ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.666/2014, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA COM INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - PRÓ-CATADOR, A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA E SEU CONSELHO GESTOR
LEI Nº.666/2014
Dispõe sobre o Programa de Coleta Seletiva Solidária com Inclusão Social e Produtiva dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis - Pró-Catador, a implantação do Sistema de Logística Reversa e seu Conselho Gestor e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º.Fica criado o Programa de Coleta Seletiva Solidária, com inclusão social das catadoras e catadores de materiais recicláveis, bem como a implementação de sistema de logística reversa, em conformidade com a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010.
Art.2º.Esta Lei estabelece diretrizes municipais para universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis do Município de Bonito de Santa Fé, estruturando-o de forma a:
I. promover ações alteradoras do comportamento dos munícipes, estimulando a redução, reutilização e reciclagem com a adequada segregação dos resíduos sólidos;
II. incentivar a criação e o desenvolvimento de núcleos, associações ou cooperativas de catadores;
III. estimular o envolvimento dos munícipes, instituições públicas e privadas, nas ações com associações ou cooperativas de catadores; e,
IV. reconhecer as cooperativas ou associações de catadores como agentes ambientais da limpeza urbana, priorizando ações geradoras de ocupação e renda.
Art.3º.Para efeito do disposto nesta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I. COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA:consiste em um sistema de coleta dos resíduos sólidos urbanos e rurais, passiveis de reciclagem, sendo que estes foram previamente segregados pelo gerador e entregues solidariamente ao serviço de coleta seletiva municipal, destinada aos catadores de matérias recicláveis organizados em forma de cooperativa ou associação.
II. RESÍDUOS RECICLÁVEIS SECOS: materiais descartados passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, provenientes de residências, bem como, de instituições públicas e privadas, ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características assemelhadas;
III. RESÍDUOS ORGÂNICOS OU ÚMIDOS: materiais passíveis de transformação por meio de processos biológicos produzindo, ao final de seu processo, composto, biofertilizante, biocombustível ou similares;
IV. REJEITOS: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
V. COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES DE CATADORES: grupos autogestionários formados exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, organizados para atuação local;
VI. ECOPONTOS OU PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA (PEV`S): locais destinados ao recebimento de pequenos volumes ou de resíduos específicos;
VII. POSTOS DE COLETA: instituições públicas ou privadas captadoras de resíduos recicláveis,participantes voluntárias do processo de coleta seletiva estabelecido por esta Lei;
VIII. UNIDADES DE TRIAGEM: locais devidamente licenciados pelos órgãos competentes destinados a receber os materiais recicláveis coletados para triagem, armazenagem e beneficiamento;
IX. CATADORES INFORMAIS E NÃO ORGANIZADOS: munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais competentes que efetuam o recolhimento desordenado dos resíduos passíveis de reciclagem.
CAPÍTULO II
SECÇÃO I
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES
Art.4º.Os geradores de resíduos são responsáveis pela realização da separação e disponibilização adequada dos resíduos em recicláveis secos, orgânicos ou úmidos e rejeitos, provenientes de suas atividades e pelo atendimento às diretrizes do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis.
Parágrafo Único: O Poder Público estabelecerá através de planos, metas progressivas para estender a segregação dos resíduos domiciliares em outras frações específicas.
Art.5º.O serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis deverá priorizar a prestação de serviços por cooperativas ou associações, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
§1º.O serviço de coleta realizado pelas cooperativas ou associações de catadores em domicílios e estabelecimentos, já atendidos pela coleta convencional, será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de contratos em conformidade com a legislação federal específica.
§2º.Para a universalização do acesso ao serviço, os gestores do serviço público de coleta seletiva responsabilizar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade das soluções aplicadas a serem regidas por contratos específicos.
§3º.As cooperativas ou associações de catadores de resíduos recicláveis serão parceiras de programas específicos de informação ambiental nas regiões sob sua responsabilidade.
SECÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art.6º.Caberá a Administração Municipal a implantação da rede de Ecopontos e pontos de entrega voluntária (PEV`s) em número e localização adequados ao atendimento universalizado na área urbana do município.
Parágrafo Único:A rede de Ecopontos e de pontos de entrega voluntária (PEV`s) necessária à universalização do serviço de coleta seletiva poderá ser estabelecida pela Administração Municipal em áreas e instalações públicas ou cedidas por terceiros.
Art.7º.Caberá a Administração Municipal organizar e definir a distribuição das unidades de recebimento e triagem de resíduos sólidos.
§1º.As unidades de recebimento ficam obrigadas a fornecer mensalmente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, dados referentes as quantidades de resíduos recebidas, comercializadas e os rejeitos, sob pena de cancelamento do envio de materiais recicláveis.
§2º.A administração municipal poderá conceder o uso ou doar as áreas para a instalação das unidades de Triagem às cooperativas ou associações de catadores.
§3º.A concessão de uso e a doação previstas no parágrafo segundo deste artigo deverão, necessariamente, prever cláusula resolutiva, no primeiro caso, ou encargo, no segundo, quanto à destinação do imóvel única e exclusivamente para o desenvolvimento da atividade prevista nesta Lei.
Art.8º.A Administração Municipal poderá fornecer às cooperativas ou associações de catadores materiais informativos para o desenvolvimento contínuo dos programas de educação ambiental voltados aos munícipes.
Art.9º.A Administração Municipal poderá firmar contrato ou convênio com cooperativas, associações de catadores ou outra entidade, para fins de possibilitar ações para a concretização do processo de Coleta Seletiva Solidária junto aos munícipes.
Art.10.Os serviços de coleta, triagem, beneficiamento, comercialização e tratamento dos resíduos sólidos recicláveis e orgânicos, realizados pelas associações ou cooperativas de catadores serão remuneradas pelos serviços prestados ao Município mediante a formalização de contratos administrativos e com dispensa de licitação, conforme prevê o artigo 24, inciso XXVII, da Lei 8.666/93.
§1º.O contrato mantido entre as partes deverá prever recursos para o pagamento pela prestação de serviços, acrescidos de valores necessários para fazer frente a despesas de aquisição e manutenção de equipamentos, galpões de armazenamento e veículos automotivos, equipamentos de proteção individual e coletivo, assistência técnica e social, contratação de equipe técnica, manutenção das atividades bem aqueles decorrentes da Lei 12.690/2012.
§2º.Tendo em vista a realização dos serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos, a Administração Municipal está autorizada a permitir a utilização de bens imóveis municipais pelas associações cooperativas de catadores conveniadas pelo Programa Pró-Catador, mediante concessão ou permissão de uso.
§3º.As cooperativas e associações participantes do Programa Pró-Catador poderão utilizar seus próprios meios para a coleta dos resíduos sólidos recicláveis, assim como para as demais atividades dos serviços.
§4º.Com vistas a incentivar o processo de inclusão social e econômica das catadoras e catadores, a Prefeitura Municipal deverá integrar o programa de coleta seletiva com inclusão social das catadoras e catadores às políticas dirigidas à garantia dos direitos sociais de saúde, educação e moradia.
Art.11.As cooperativas e associações participantes do Programa Pró-Catador também coletarão os materiais recicláveis provenientes dos órgãos públicos municipais e aqueles resultantes da atividade produtiva dos empreendimentos comerciais, industriais e outros, de acordo com o artigo 58 do Decreto 7.404/2010.
Art.12.As cooperativas e associações de catadores participantes do Programa Pró-Catador, em conjunto com o setor empresarial, irão desenvolver, com exclusividade, ações e procedimentos na operacionalização do sistema de logística reversa, com previsão de contratação e o pagamento pelos serviços.
Art.13.A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública Municipal direta e indireta, na fonte geradora, deverá ser destinada às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis devidamente regulamentada e reconhecida nos termos legais.
Art.14.Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:
I. estarem às associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis cadastrados junto a Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II. estejam formalmente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como fonte de renda;
III. não possuam fins lucrativos;
IV. possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;
V. apresentarem o sistema de rateio entre os associados.
Parágrafo único: A comprovação dos incisos II e III será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos IV e V, por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art.15.O planejamento do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis será desenvolvido visando à universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos:
I. atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área atendida pela coleta regular no município e de todos os postos de coleta estabelecidos;
II. setorização da coleta seletiva a partir da ação das cooperativas ou associações de catadores;
III. envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros agentes inseridos nas políticas municipais intersetoriais, no processo de organização de grupos locais, orientação e monitoramento do sistema de coleta seletiva dos resíduos recicláveis secos.
Art.16.O planejamento e o controle do serviço público de coleta seletiva serão de responsabilidades da Secretaria Municipal de Agricultura,Meio Ambiente e Recursos Minerais e da Secretária de Serviços Públicos e Desenvolvimento Setorial.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS
Art.17.Os contratos estabelecidos com as cooperativas ou associações de catadores para a prestação do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis deverão prever, entre outros, os seguintes aspectos:
I. o controle contínuo das quantidades coletadas, em obediência às metas traçadas no Plano do Serviço;
II. o desenvolvimento, pelas cooperativas ou associações de catadores responsáveis pela coleta, em parceria com a administração, de trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento;
III. o impedimento de contratação da coleta por terceiros e da compra de materiais coletados por terceiros que não fazem parte das associações ou cooperativas, excetuando-se as previamente autorizadas pelo Poder concedente.
IV. o impedimento da compra de materiais coletados por catadores informais e não organizados;
§1º. A remuneração pela prestação do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis poderá ser feita:
I. por tonelagem destinada;
II. por tarefa executada referenciada na área onde será realizado o serviço de coleta;
III. por quilometragem efetuada;
IV. pela combinação das formas remuneratórias previstas nos dois incisos anteriores.
§2º. A remuneração prevista no parágrafo primeiro deverá cobrir as despesas do serviço de coleta.
Art.18.A Administração Pública Municipal e as cooperativas ou associações de catadores serão responsáveis por incentivar e propiciar:
I. a inclusão dos catadores informais e não organizados nas cooperativas ou associações de catadores de coleta seletiva e nos trabalhos desenvolvidos nas unidades de reciclagem.
II. o acompanhamento do processo de gestão com a capacitação de seus integrantes para melhor desenvolvimento das atividades.
Art.19.As ações das cooperativas ou associações de catadores serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal.
CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS OPERACIONAIS
Art.20.O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
Art.21.As cooperativas ou associações de catadores responsáveis pela coleta, sob pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a:
I. zelar pela manutenção dos dispositivos acondicionadores dos resíduos domiciliares ou assemelhados;
II. fornecer aos funcionários os dispositivos de segurança individual e coletivos inerentes as operações prestadas;
III. manter limpas as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
Art.22.Fica instituído o Comitê Executivo de Gestão Integrada de Resíduos Recicláveis do Coleta Seletiva Solidária - Pró-Catador, tendo por objetivo a gestão compartilhada dos resíduos sólidos do município de Bonito de Santa Fé e a inserção social e econômica das catadoras e catadores de resíduos sólidos recicláveis, organizados em cooperativas e associações autogestionárias.
§1º.Fica a critério do comitê gestor, decidir quanto à inclusão ou retirada de representações.
§2º.O Comitê Executivo de Gestão Integrada de Resíduos Recicláveis será responsável pela discussão das ações, integrando-as com outras iniciativas municipais.
§3º.O Comitê Executivo de Gestão Integrada de Resíduos Recicláveis será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
§4º.A nomeação dos membros do Comitê será feita anualmente, com base nas indicações dos respectivos órgãos e entidades, por meio de portaria emitida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
§5º. Comitê Executivo de Gestão Integrada de Resíduos Recicláveis passam a integrar o Sistema de Limpeza Urbana do Município.
Art.23. Compete ao Comitê Executivo de Gestão Integrada de Resíduos Recicláveis:
I. coordenar os serviços do Programa;
II. credenciar as cooperativas e associações que integram os serviços do Programa;
III. definir a área geográfica de atuação de cada cooperativa ou associação;
IV. apoiar a organização em redes de comercialização e cadeias produtivas integradas por associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
V. fiscalizar a utilização dos recursos repassados pela municipalidade;
VI. fiscalizar a execução da ações de logística reversa, definindo procedimentos de integração do setor empresarial.
VII. fiscalizar a execução da coleta de materiais recicláveis provenientes de médios e grandes geradores, definindo procedimentos de integração do setor empresarial.
VIII. fixar cronogramas das ações;
IX. realizar programas e ações de capacitação técnica voltadas à implementação e continuidade do Programa Pró Catador;
X. dirimir dúvidas e conflitos no âmbito dos serviços do Programa.
XI. Aprovar seu Regimento Interno.
XII. Criar a logística interna de divulgação,conscientização,sensibilização e implementação desta lei.
XIII. Elaborar programa de formação continuada de multiplicadores das ações previstas nesta lei;
XIV. Articular a participação de todos os servidores públicos,inclusive comissionados,terceirizados e fornecedores,mediante ações permanentes de conscientização e sensibilização,para o que poderá fazer uso dos meios de comunicação existentes no órgão ou entidade envolvidos;
XV. Indicar espaço adequado para armazenamento e triagem dos resíduos sólidos recicláveis sempre que o volume gerado assim exigir;
XVI. Os documentos sigilosos deverão ser previamente fragmentados antes de serem disponibilizados às associações ou cooperativas de catadores.
Art.24.Comitê Executivo de Gestão Integrada de Resíduos Recicláveis terá a seguinte composição mínima:
I. 1(um) titular e 1 (um) suplente, representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II. 1(um) titular e 1 (um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação;
III. 2(dois) titulares e 2 (dois) suplentes, representantes de cada cooperativa ou associação, eleitos entre os seus membros.
IV. 1(um) titular e 1 (um) suplente, representantes da Ação Social;
V. 1(um) titular e 1 (um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Educação;
VI. 1(um) titular e 1 (um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
VII. 1(um) titular e 1 (um) suplente, representantes da Conselho Municipal de Habitação Social (ou similar);
VIII. 1(um) titular e 1 (um) suplente, representantes da Câmara de Vereadores.
IX. 1(um) representante e 1 (um) suplente, indicados pelos representantes do Movimento Nacional dos Catadores- MNCR- Comissão Estadual.
Parágrafo Único:Os membros do Conselho Gestor serão indicados pelas suas respectivas entidades.
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art.25.O serviço público de coleta seletiva será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o apoio do Comitê Executivo de Gestão Integrada de Resíduos Recicláveis.
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA
SECÇÃO I
DA OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAR PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA
Art.26.Todos os geradores de resíduos sólidos deverão implantar procedimentos de segregação dos resíduos recicláveis gerados em suas atividades, de forma a separá-los e acondicioná-los de modo adequado para posterior destinação ao procedimento da reciclagem.
Parágrafo Único:O modo adequado de acondicionamento dos resíduos sólidos será regulamentado no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art.27. Os órgãos públicos da administração municipal deverão indicar por meio de memorando encaminhado à SMMA, em cada uma de suas instalações, os funcionários responsáveis pela eficácia do procedimento de coleta seletiva.
Parágrafo Único:Os resíduos recicláveis serão destinados exclusivamente às cooperativas ou associações de catadores.
SEÇÃO III
DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA NOS EMPREENDIMENTOS CUJA ATIVIDADE SEJA
PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art.28.Os empreendimentos cuja atividade seja passível de licenciamento ambiental, deverão comprovar a destinação adequada dos resíduos sólidos domiciliares recicláveis às cooperativas ou associações de catadores.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.29.Entende-se por resíduos sólidos recicláveis os resíduos provenientes de domicílios ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características dos domiciliares ou a estes equiparados tais como papel, papelão, plástico, vidro, madeira, metais e orgânicos desde que os mesmos sejam materiais reaproveitáveis.
Art.30.Para efeito desta Lei entende-se por cooperativas ou associações autogestionárias de catadores de resíduos sólidos recicláveis aquelas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda bem como as entidades de 2º ou 3º grau formadas a partir destas.
Art.31.As cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos, na qualidade de operadores do sistema de limpeza pública do município, prestarão serviços de coleta, triagem, tratamento, comercialização, transformação, recuperação e destinação final de resíduos sólidos recicláveis e resíduos orgânicos bem como de educação ambiental.
Art.32.Fica proibida a utilização de tecnologias de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos oriundos ou não da coleta convencional, incluindo a pirólise, co-geração ou qualquer outra tecnologia que utilize resíduos sólidos como matéria prima para a combustão.
Parágrafo Único:A proibição prevista no "caput" veda, inclusive, a concessão pública ou a formação de parceria público-privada para empreendimento que promova o aproveitamento energético a partir da incineração de resíduos sólidos urbanos.
Art.33.Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA a operacionalização e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
Art.34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, 07 de novembro de 2014.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:82385B8B