ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 838, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito das repartições públicas do Município de Vieirópolis/PB, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público, nos termos do art. 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, data tradicionalmente observada como ponto facultativo nas repartições públicas;
CONSIDERANDO que, recaindo o dia 28 de outubro de 2026 em uma quarta-feira, o Governo do Estado da Paraíba transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Estadual, para a sexta-feira, 30 de outubro de 2026, sendo conveniente uniformizar o expediente do Município com o calendário estadual;
CONSIDERANDO que é de competência do Prefeito Municipal regulamentar, no âmbito local, o funcionamento das repartições públicas e, quando cabível, decretar ponto facultativo, resguardada a continuidade dos serviços essenciais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica TRANSFERIDO, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), o PONTO FACULTATIVO alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, no âmbito das repartições públicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Vieirópolis/PB.
Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), o expediente nas repartições públicas municipais será normal.
Art. 2º. No dia declarado como de ponto facultativo, os servidores que prestam serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, vigilância e limpeza pública, obedecerão aos plantões, conforme escalas pré-determinadas pelos respectivos Secretários, Diretores e Chefias competentes, quando for o caso.
Art. 3º. Os Secretários Municipais, Diretores e Chefias imediatas adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, garantindo a continuidade dos serviços indispensáveis à população.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 23 de Outubro de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
Código Identificador:825754EB