ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 04/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA/PB, NOS TERMOS DO CONVÊNIO FDE N.º 111/2026 CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA – PB, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve atuar em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório tem por finalidade assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, bem como garantir tratamento isonômico entre os licitantes;

 

CONSIDERANDO que o art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, dispõe que a autoridade competente poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade devidamente comprovado;

 

CONSIDERANDO que a revogação é ato administrativo discricionário, fundamentado em razões de interesse público superveniente, devidamente motivadas nos autos;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos quando presentes razões de interesse público, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do STF;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação do planejamento administrativo, especialmente quanto à adequação da solução inicialmente prevista no Termo de Referência às atuais demandas administrativas, técnicas e orçamentárias;

 

CONSIDERANDO, que se verificou a necessidade de promover alterações substanciais nos requisitos técnicos constantes do Termo de Referência, no instrumento convocatório e na planilha de especificações, projeto básico;

 

CONSIDERANDO, que a manutenção do procedimento, sem a devida readequação técnica, poderia comprometer a seleção da proposta mais vantajosa, contrariando os princípios da eficiência, economicidade e interesse público

 

CONSIDERANDO, que a revogação, no presente caso, não decorre de ilegalidade, mas sim de juízo de conveniência administrativa e necessidade de aperfeiçoamento do planejamento da contratação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - REVOGAR, por razões de conveniência e oportunidade administrativas, o Processo Licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 04/2026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA/PB, NOS TERMOS DO CONVÊNIO FDE N.º 111/2026 CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

 

Art. 2º - Determinar que seja dada ciência aos interessados, assegurando-se a transparência do ato, bem como a devida publicação na forma da lei.

 

Art. 3º - Determinar o arquivamento do procedimento administrativo, após as formalidades legais.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Santa Terezinha – PB, em 17 de agosto de 2026.

 

JOSÉ DE ARIMATÉIA NUNES CAMBOIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Leandro Morais
Código Identificador:828A2EB3