ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 656, DE 02 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 132.400,00 (cento e trinta e dois mil, e quatrocentos reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 132.400,00 (cento e trinta e dois mil e quatrocentos reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto para atividades, conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.700 – SECRETARIA DE TURISMO

13 – Cultura

695 – Turismo

1016 – Apoio ao Turismo

2117 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO MUNICIPAL

 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 20.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 4.200,00

3.1.90.32 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 8.000,00

3.3.90.14 - Diárias Civil R$ 10.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 12.200,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física  R$ 10.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 10.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente R$ 8.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 30.000,00

TOTAL R$ 132.400,00

FR- 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)

 

Art. 2º Para ocorrer à cobertura das dotações a que se refere o artigo 1º desta lei, a luz do previsto na Lei Federal nº 4.320/64, constantes do orçamento vigente com a seguinte providência:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – Poder Executivo

21.200 – Secretaria de Turismo Esporte e Lazer

04 – Administração

812 – Desporto Comunitário

2003 – Infraestrutura Urbana

2085 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE TURISMO ESPORTE E LAZER

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 50.400,00

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 40.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 12.000,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

FR: 15001000-Recursos Livres (Ordinários)

TOTAL R$ 132.400,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 02 de junho de 2026.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis 


Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
Código Identificador:82AF0D4A