ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1719, DE 22 DE MAIO DE 2017.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES E GRUPOS PARA COBRIR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a instituições, associações e grupos para cobrir despesas com a realização de eventos culturais no município de Picuí.

§ 1° - A subvenção a que se refere o caput deste artigo será prestada a instituições, associações ou grupos, com reconhecimento no âmbito do município de Picuí, e pagas na importância e forma que forem aprovados pelo concedente, através da formalização do Plano de Trabalho, obedecida a respectiva disponibilidade financeira e orçamentária.

§ 2º - O Chefe do Executivo Municipal fica ainda autorizado a celebrar respectivo convênio com instituições, associações ou grupos.

§ 3° - Ficam os beneficiários desta lei obrigados a prestar contas mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças da aplicação dos recursos recebidos através da presente subvenção especificamente nas atividades mencionadas no caput deste artigo, como condição indispensável à liberação de eventuais parcelas seguintes da subvenção, obrigando-se a devolver à conta do Município os recursos que não forem efetivamente empregados no mês a que se presta contas.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura, no Orçamento do Município de PICUI, de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fazer face às despesas decorrentes desta lei.

 

Art. 3° - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 22 de maio de 2017.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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