ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.084, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI n° 1.084, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JORNAL ESTUDANTIL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no município de Cabaceiras, o Programa Jornal Estudantil a ser realizado nas dependências das escolas da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. Cada Escola promoverá uma votação entre os discentes a fim de definir o nome do jornal que representará cada instituição de ensino municipal.
Art. 2° O Programa Jornada Estudantil tem por objetivo a interação entre os alunos e professores, promovendo e estimulando a capacidade dos discentes na escrita, leitura, interpretação, raciocínio lógico, cultura e a socialização.
Art. 3° A implantação do Programa ocorrerá por meio da divulgação de matérias escritas ou mídia de vídeo, que serão afixadas nos murais das escolas e mediante publicação nas mídias sociais ( facebook, youtube, etc ) da escola.
Art. 4° O corpo docente de cada instituição de ensino municipal viabilizará os meios pedagógicos, divulgação e publicação dos textos e matérias jornalísticas realizadas pelos alunos com o auxílio de no mínimo uma Coordenação formada por 03 ( três ) professores que darão suporte para a formatação, diagramação de textos e publicação de mídias sociais.
Art. 5° O Jornal tem por objetivo fundamental fomentar matérias do cotidiano dos alunos, de sustentabilidade ambiental, cultural, esportiva e científica.
§ 1º Não poderão ser produzidas matérias de cunho ofensivo, desrespeitosas, que denigram a imagem, apologia ao crime, bullying, chacota ou qualquer outra que ofenda a integridade moral.
§ 2º Será essencial ser utilizada uma linguagem simples e de fácil entendimento, de expressão jovial e moderna na produção dos trabalhos e atividades afetas ao Programa.
Art. 6° O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer serão os responsáveis pela implantação e execução do Programa Jornada Estudantil.
Art. 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará presente Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 8 de setembro de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:82BDE7E1