ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2019

LEI MUNICIPAL Nº 354/2019

 

DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNCÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e a Constitucional Federal da República, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionarei e promulgarei a seguinte Lei

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam adequados os padrões de vencimento mínimo de todos os servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo de Monte Horebe­PB, neste ano de 2019, desde da data de 1º de janeiro, igualitário ao salário mínimo nacional unificado, conforme Decreto Presidencial, publicado no Diário Oficial da União, sendo esse o piso salarial do município de R$ 998,00(novecentos e noventa e oito reais), sem possibilidade de diminuição na remuneração de qualquer servidor, observados os padrões legais.

 

Art. 2º As despesas oriundas da execução desta lei convertem­ se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessária, podendo realizar­ se por Decreto, conforme previsão legal, pelo ente municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrato.

 

Do Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe, em 28 de janeiro de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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