ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1215/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Regulamenta o funcionamento do Canil Municipal de Uiraúna- PB, estabelece diretrizes para o bem-estar dos animais e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento do Canil Municipal de Uiraúna, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de promover a proteção, o acolhimento e a reabilitação de animais, especialmente os cães de rua, em conformidade com os princípios do bem-estar animal.
Art. 2º O Canil Municipal tem como objetivos principais:
I. Receber, abrigar e proporcionar cuidados aos animais abandonados ou em situação de risco;
II. Promover a adoção responsável dos animais acolhidos;
III. Realizar campanhas de conscientização sobre a posse responsável de animais e a importância da castração;
IV. Colaborar com outras esferas de governo e com ONGs em ações de controle populacional de animais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CANIL MUNICIPAL
Art. 3º O Canil Municipal será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, que terá a responsabilidade de garantir a estrutura física e os recursos necessários para o seu funcionamento, incluindo a contratação de profissionais qualificados.
Art. 4º O Canil Municipal deverá contar com equipe técnica composta por veterinários, assistentes veterinários, cuidadores de animais e pessoal administrativo, conforme necessidade.
Art. 5º O funcionamento do Canil Municipal será regulamentado por normas internas, que deverão contemplar as condições de acolhimento, alimentação, cuidados médicos, higiene e bem-estar dos animais.
Art. 6º O Canil Municipal deverá seguir as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle sanitário e ambiental, cumprindo as exigências legais pertinentes ao bem-estar animal e ao meio ambiente.
CAPÍTULO III
DA ADOÇÃO DE ANIMAIS
Art. 7º A adoção dos animais abrigados no Canil Municipal será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I. O interessado deverá preencher um formulário de adoção, comprometendo-se a oferecer condições adequadas de vida e bem-estar para o animal;
II. A adoção será precedida de uma entrevista e visita domiciliar, quando necessário, a fim de avaliar as condições do adotante;
III. O adotante será orientado sobre cuidados veterinários, alimentação e necessidades do animal adotado;
IV. O Canil Municipal manterá um registro de todas as adoções realizadas.
Art. 8º A adoção será formalizada por meio de termo de responsabilidade, no qual o adotante se comprometerá a cuidar adequadamente do animal e a não abandonar o mesmo.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
Art. 9º O Município de Uiraúna se responsabilizará pelos custos relacionados à manutenção do Canil Municipal, incluindo alimentação, cuidados médicos, infraestrutura e profissionais especializados.
Art. 10º O Município poderá firmar parcerias com ONGs, clínicas veterinárias e outros órgãos públicos ou privados para promover campanhas de adoção, castração e vacinação de animais.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 11º O abandono ou maus-tratos de animais no âmbito do Município de Uiraúna sujeitará o infrator às penalidades previstas pela legislação municipal, estadual e federal, inclusive com multa e outras sanções cabíveis.
Art. 12º A pessoa que adotar um animal do Canil Municipal e não cumprir com as obrigações estabelecidas no termo de adoção poderá ter o animal recolhido e encaminhado novamente para o Canil Municipal, além de ser responsabilizada conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições deste Projeto de Lei, no que couber, por meio de Decreto ou outra normativa específica.
Art. 14º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, tendo autorização para criar rubrica orçamentária específica, crédito especial.
Art. 15º O tratamento da saúde dos animais obedecerá às condutas médicas prescritas pelas normativas federais, devendo ser obedecidas todas as diretrizes de vigilância em saúde, com o objetivo de propiciar o bem estar animal e da coletividade.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 20 de fevereiro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:835B3591