ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.774, DE 09 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE “ODILON LOPES” – CECOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE “ODILON LOPES”, o veículo GM, Meriva MAXX, flex, de cor prata, Placa MOA 4422, ano fabricação 2009, ano modelo 2009, Chassi 9BGXH75P09C169100, o qual deverá ser utilizado exclusivamente para as atividades do CECOL, na locomoção dos idosos e para defesa de seus interesses.
§1º A doação que se refere a presente lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Prefeito Municipal a assinar a autorização para transferência da propriedade deste veículo em favor da Associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos mencionada no caput,, deste artigo.
§2º A partir da vigência desta Lei, o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE “ODILON LOPES” fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias e manutenção que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 2.° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do veículo ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se o donatário infringir a finalidade prevista no caput desta lei.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 09 de março de 2017.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:836B117D