ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 60048/2025

Processo Administrativo Nº 251113IN00069. Inexigibilidade Nº IN00069/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Coremas-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94. Contratada: Fotomap Engenharia de Geomensura Ltda, CNPJ nº 24.571.824/0001-80 Rua Padre João Reitz nº 128 Bairro: Centro Cidade: Sombrio-SC. Objeto: Prestar serviços técnicos em engenharia cartográfica, cadastro imobiliário georreferenciado, elaboração de planta genérica de valores, consultoria técnica tributária e execução das etapas da Regularização Fundiária Urbana-REURB, incluindo a capacitação da equipe municipal e integração com o sistema tributário da Prefeitura de Coremas/PB. Valor total contratado: 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme quadros abaixo:

ETAPA I: Serviços de Engenharia Cartográfica e Cadastral:

Código

Discriminação

Unid.

Quant.

Preço Unitário

Total

1

Consultoria Técnica Tributária atual, proposição de modificação do Código Tributário Municipal, Código de Obras e Código de Posturas. Identificação de melhorias na arrecadação de IPTU, ISS, ITBI e Taxas.

Serviço

1

20.000,00

20.000,00

2

Elaboração da Base Cartográfico, Aerolevantamento com VANT/Drone de 7 km² da área urbana. Produção de ortofotocartas digitais georreferenciadas.

km²

3.500,00

7,00

24.500,00

3

Georreferenciamento do Cadastro Imobiliário. Integração e revisão de aproximadamente 7.000 imóveis. Identificação dos imóveis inexistentes na base cadastral. Atualização de dados de terreno, edificação e proprietário. Planta de Referência Cadastral. Vetorização dos imóveis.

Serviço

1

20.000,00

20.000,00

4

Planta Genérica de Valores – PGV. Cadastro de logradouros e infraestrutura urbana. Pesquisa, homogeneização e definição dos Valores Básicos Unitários (VBUs) estimado em 7.000 imóveis. Elaboração de minuta de lei municipal.

Imóveis

7.000

8,00

56.000,00

 

Total R$:

135.000,00

ETAPA II: Serviços de Regularização Fundiária Urbana–REURB–S:

Código

Discriminação

Unid.

Quant.

Preço Unitário

Total

5

Processamento dos requerimentos dos beneficiários. Recebimento e conferência da documentação do beneficiário, identificação do imóvel, atualização cadastral, avaliação do enquadramento do imóvel no REURB-S ou REURB-E.

Serviço

1

135.000,00

135.000,00

6

Projeto de Regularização Fundiária. Demarcação Urbanística, quando aplicável. Elaboração das Peças Técnicas: dos lotes (Plantas e Memoriais descritivos). Integração ao sistema tributário da Prefeitura e emissão de minutas das CRF e títulos.

7

Saneamento administrativo. Encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis. Capacitação da Comissão Municipal da REURB. Treinamento completo dos servidores municipais. Elaboração de manuais e cartilhas operacionais.

 

Total R$:

135.000,00

Unidade orçamentária: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO. Objeto: 15 122 3055 2041 Manutenção da Secretaria de Infra–Estrutura. Fonte de recursos: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos. Elemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Pagamento: O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento. Vigência do contrato: Será 12 (doze) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21. Data da assinatura do contrato: 27 de março de 2026. Partes assinantes: Edilson Pereira de Oliveira (pela contratante) e Sr. José Manoel Marcondes Osório (pela contratada).

Coremas - PB, 27 de março de 2026.

 

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Jacé Alves de Oliveira
Código Identificador:83EF12EA