ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 293/2010

Esta lei está sendo REPUBLICADA, tendo em vista que não fora encontrado nos arquivos do município, a data de sua publicação.

 

Lei Municipal nº 293/2010

 

Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer, conforme especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, faz saber que a câmara Municipal de Monte Horebe aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município, passando a formarem duas unidades administrativas distintas com as seguinte denominações:

 

I – Secretaria de Educação;

II – Secretaria de Cultura;

III - Esporte e Lazer.

 

Art.2 º - A Secretaria de Educação Compete:

 

I – Elaboração e execução do Plano Municipal de Educação;

II – Instalação e manutenção e administração de estabelecimentos municipais de educação infantil, ensino fundamental e de natureza especial, artística e profissional;

III – A fixação de normas para organização escolar, didático-pedagógico e disciplina dos estabelecimentos municipais de ensino, obedecendo a legislação vigente;

IV – elaboração e supervisão do currículo dos estabelecimentos municipais de ensino, de acordo com as normas fixadas pelos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação;

V – O treinamento a atualização de professores em articulação com as demais secretarias do município;

VI – A organização e manutenção dos serviços de assistência ao educando;

VII – A promoção de estudos, pesquisas e outros trabalhos de natureza técnico educacional;

VIII – A elaboração de desenvolvimento de programas de educação física, desporto junto a clientela escolar e comunidade;

IX – A promoção dos serviços de assistência social médico-odontológico e psicólogo junto às escolas em colaboração com a secretaria de saúde do município;

X – Promoção e coordenação de competições desportivas na comunidade estudantil e em colaboração com a Secretaria de Cultura Esporte e Lazer;

XI – O desempenho de atividades afins.

 

Art. 3º - A Secretaria de Cultura compete:

 

I – Promover o desenvolvimento cultural do município através do estímulo ao cultivo das ciências das artes e das letras;

II – Proteger o patrimônio cultural e artístico;

III – Programar, executar e divulgar a realização de eventos culturais e artístico de interesse para a população;

IV – Orientar e organizar as atividades relativas às apresentações de banda municipal e de fanfarras junto a população;

V – A organização, manutenção e supervisão de bibliotecas, teatros, museus e outros órgãos da prefeitura, voltados para a difusão e promoção da cultura;

VI – O desempenho de outras atividades afins.

 

Art. 4º - A Secretaria de Esporte e Lazer compete:

 

I – Promoção e coordenação de competições desportivas na Comunidade;

II – Desenvolver programas de integração da comunidade nas práticas esportivas;

III – Promoção e coordenação de competições desportivas na comunidade estudantil em colaboração com a secretaria de educação

IV –O desempenho de outras atividades afins.

 

Art. 5º - Fica o Prefeito autorizado a proceder no orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.

 

Art. 6º - Os servidores que comporão o novo quadro das Secretarias, quando houver as implantações, deverão ser recrutados inicialmente entre os atuais do Município e em seguida através de concurso público.

 

Art. 7º - Os cargos de confiança e comissionados serão exercidos de acordo com o art. 37 inciso V da Constituição Federal.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Estado da Paraíba, 31 de maio de 2010.

 

ERIVAN DIAS GUARITA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:83F2F7EE