ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 01 / 2026, À LEI COMPLEMENTAR GERAL N° 35, DE 19 / 2 / 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR GERAL N° 35, DE 19 / 2 / 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e, adicionalmente tendo – se por referência a Lei Complementar Geral n° 35, de 19 / 2 / 2026, que dispõe sobre a instituição da nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou na 17ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 19 / 10, o Projeto de Lei Complementar n° 01, datado de 20 / 8 / 26, à Lei Complementar Geral n° 35, de 19 / 2 / 2026, de autoria do Poder Executivo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

 

Art. 1º O Título IX, Capitulo I, Seção I: Dos órgãos de decisão especial do Gabinete do Prefeito – Níveis de assessoramento e atribuições, passa a vigorar com a alteração abaixo sublinhada:

 

“ I - Gabinete do Prefeito: Nível de decisão: Prefeito do Município.

Nível de assessoramento:

 

Chefia de Gabinete;

Assessoria Especial do Prefeito;

Assessoria Jurídica do Gabinete;

Assessoria de Gerenciamento da Central de Compras;

e) Coordenadoria Geral de Segurança Pública;

f) Comissão Municipal de Defesa Civil;

g) Comissão de Transição de Governo;

h) Conselho Municipal de Segurança Pública;

i) Conselho Municipal do Orçamento Democrático; e,

j) Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático. “

 

Art. 2º O Anexo I: Da descrição das atribuições funcionais dos órgãos integrantes da nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo, passa a vigorar com a alteração abaixo sublinhada:

 

“ Órgão n° 01: Gabinete do Prefeito.

Subórgão n° 1.4:

Assessoria Jurídica do Gabinete.

 

Atribuições gerais:

 

1 – prestar assistência jurídica na elaboração de pareceres em processos de matéria jurídica de interesse da administração pública em geral, exceto nos processos licitatórios;

2 - assessorar o Prefeito e órgãos da estrutura administrativa em assuntos jurídicos, opinando sobre projetos de leis, leis, decretos, portarias, contratos, convênios, resoluções, regimentos, revisão final de textos, entre outros atos oficiais correlatos;

3 – defender os interesses do Poder Executivo Municipal em juízo e fora dele;

4 – organizar coletânea de atos oficiais;

4 – participar de inquéritos administrativos, orientando – os devidamente;

5 – defender os interesses do Município em processos judiciais;

6 – emitir pareceres sobre consultas jurídicas encaminhadas pelo Prefeito e titulares das Secretarias;

7 – elaboração de pareceres técnicos, pesquisa, seleção e processamento de legislação, doutrina e jurisprudência;

8 – prestar informações aos órgãos de controle e fiscalização interna e externa;

9 – participar de reuniões, quando solicitado ou designado; e,

10 – outras atribuições correlatas. “

 

Art. 3º O Anexo II: Do quadro de cargos classe provimento em comissão – Órgão de decisão especial: Gabinete do Prefeito, passa a vigorar com a alteração abaixo sublinhada:

 

“ A N E X O – II

Quadro de cargos da classe provimento em comissão

 

Órgãos de Decisão Especial

ÓRGÃO Nº 01: GABINETE DO PREFEITO.

 

Denominação

Nível de assessoramento

Vencimento

Gratificação

Total

Chefia de Gabinete.

Direção e Assessoramento Superior.

R$ 5.000,00. ( * Subsídio – Lei nº 1.163 / 2024.)

---------

R$ 5.000,00.

Assessoria Especial do Prefeito.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 3.500,00.

R$ 1.400,00.

R$ 4.900,00.

Assessoria Especial de Gerenciamento da Central de Compras.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 3.000,00.

R$ 500,00.

R$ 3.500,00.

Coordenadoria Geral de Segurança Pública.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 2.000,00

R$ 800,00.

R$ 2.800,00.

Assessoria Jurídica do Gabinete.

Direção e Assessoramento Superior. “

R$ 2.000,00

R$ 500,00.

R$ 2.500,00.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

. Paço Municipal, 21 de outubro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:83F8F171