ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 01 / 2026, À LEI COMPLEMENTAR GERAL N° 35, DE 19 / 2 / 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR GERAL N° 35, DE 19 / 2 / 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e, adicionalmente tendo – se por referência a Lei Complementar Geral n° 35, de 19 / 2 / 2026, que dispõe sobre a instituição da nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou na 17ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 19 / 10, o Projeto de Lei Complementar n° 01, datado de 20 / 8 / 26, à Lei Complementar Geral n° 35, de 19 / 2 / 2026, de autoria do Poder Executivo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1º O Título IX, Capitulo I, Seção I: Dos órgãos de decisão especial do Gabinete do Prefeito – Níveis de assessoramento e atribuições, passa a vigorar com a alteração abaixo sublinhada:
“ I - Gabinete do Prefeito: Nível de decisão: Prefeito do Município.
Nível de assessoramento:
Chefia de Gabinete;
Assessoria Especial do Prefeito;
Assessoria Jurídica do Gabinete;
Assessoria de Gerenciamento da Central de Compras;
e) Coordenadoria Geral de Segurança Pública;
f) Comissão Municipal de Defesa Civil;
g) Comissão de Transição de Governo;
h) Conselho Municipal de Segurança Pública;
i) Conselho Municipal do Orçamento Democrático; e,
j) Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático. “
Art. 2º O Anexo I: Da descrição das atribuições funcionais dos órgãos integrantes da nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo, passa a vigorar com a alteração abaixo sublinhada:
“ Órgão n° 01: Gabinete do Prefeito.
Subórgão n° 1.4:
Assessoria Jurídica do Gabinete.
Atribuições gerais:
1 – prestar assistência jurídica na elaboração de pareceres em processos de matéria jurídica de interesse da administração pública em geral, exceto nos processos licitatórios;
2 - assessorar o Prefeito e órgãos da estrutura administrativa em assuntos jurídicos, opinando sobre projetos de leis, leis, decretos, portarias, contratos, convênios, resoluções, regimentos, revisão final de textos, entre outros atos oficiais correlatos;
3 – defender os interesses do Poder Executivo Municipal em juízo e fora dele;
4 – organizar coletânea de atos oficiais;
4 – participar de inquéritos administrativos, orientando – os devidamente;
5 – defender os interesses do Município em processos judiciais;
6 – emitir pareceres sobre consultas jurídicas encaminhadas pelo Prefeito e titulares das Secretarias;
7 – elaboração de pareceres técnicos, pesquisa, seleção e processamento de legislação, doutrina e jurisprudência;
8 – prestar informações aos órgãos de controle e fiscalização interna e externa;
9 – participar de reuniões, quando solicitado ou designado; e,
10 – outras atribuições correlatas. “
Art. 3º O Anexo II: Do quadro de cargos classe provimento em comissão – Órgão de decisão especial: Gabinete do Prefeito, passa a vigorar com a alteração abaixo sublinhada:
“ A N E X O – II
Quadro de cargos da classe provimento em comissão
Órgãos de Decisão Especial
ÓRGÃO Nº 01: GABINETE DO PREFEITO.
|
Denominação |
Nível de assessoramento |
Vencimento |
Gratificação |
Total |
|
Chefia de Gabinete. |
Direção e Assessoramento Superior. |
R$ 5.000,00. ( * Subsídio – Lei nº 1.163 / 2024.) |
--------- |
R$ 5.000,00. |
|
Assessoria Especial do Prefeito. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 3.500,00. |
R$ 1.400,00. |
R$ 4.900,00. |
|
Assessoria Especial de Gerenciamento da Central de Compras. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 3.000,00. |
R$ 500,00. |
R$ 3.500,00. |
|
Coordenadoria Geral de Segurança Pública. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 2.000,00 |
R$ 800,00. |
R$ 2.800,00. |
|
Assessoria Jurídica do Gabinete. |
Direção e Assessoramento Superior. “ |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00. |
R$ 2.500,00. |
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Paço Municipal, 21 de outubro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:83F8F171