ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.225, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei n° 10 / 2025, de autoria do Poder Legislativo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 / 06 / 2025 e, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal de Alfabetização no município de Cabaceiras, destinado a destacar a importância da leitura e escrita, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de novembro, quando se comemora o Dia Nacional de Alfabetização no Brasil.
Art. 2° Com a finalidade de incentivar a alfabetização, a prática de leitura e o letramento das pessoas, especialmente os matriculados na rede pública de ensino, fica criado o Programa de Soletração, no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Programa Soletrando poderá ser explorado especialmente no dia municipal de alfabetização, com a realização de campeonatos e brincadeiras de soletração nas escolas, parques e praças, em conjunto com outras atividades desenvolvidas, tais como, campanhas de conscientização, debates, oficinas, atividades pedagógicas e eventos culturais voltados à importância do letramento e da leitura, em prol da participação e engajamento de toda a sociedade, especialmente da comunidade estudantil do Município.
Art. 3° As despesas decorrentes para execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias do Orçamento em vigência.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 10 de junho de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:842524DC