ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 79/2025 DE 17/09/2025

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

(EXECUTIVO)

Decreto Nº 79/2025 de 17/09/2025

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.

 

O(a) Prefeito(a) Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 643 de 22/10/2024 e demais legislações vigentes.

DECRETA

Art. 1º - Abre Crédito Suplementar (Por Anulação De Dotação), no valor de R$130.580,00, discriminado nas seguintes dotações:

 

2040 - SECRETARIA DE FINANCAS

 

2 - Pagamento da Divida Contratada com a Receita Federal, IPM e outros

 

28.843.2004.2.4691710000.500 Principal da Dívida Contratual Resgatado

80.000,00

Valor Total da Ação ( 2 ) R$

80.000,00

Valor Total do Órgão ( 2040 ) R$

80.000,00

2140 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

1077 - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária

 

10.301.1006.1077.4490520000.601 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.580,00

Valor Total da Ação ( 1077 ) R$

50.580,00

Valor Total do Órgão ( 2140 ) R$

50.580,00

Valor Total R$

130.580,00

 

Art. 2º - Para Cobertura dos Créditos Supra Citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$130.580,00, discriminado nas seguintes dotações:

 

2050 - SECRETARIA DA EDUCACAO

 

2066 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB (PRIMEIRA INFANCIA)

 

12.365.1005.2066.3190130000.540 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

Valor Total da Ação ( 2066 ) R$

20.000,00

Valor Total do Órgão ( 2050 ) R$

20.000,00

2060 - SECRETARIA DA SAUDE

 

2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

 

10.301.1006.2033.3190130000.500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

Valor Total da Ação ( 2033 ) R$

30.000,00

Valor Total do Órgão ( 2060 ) R$

30.000,00

2070 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2044 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

 

8.243.1012.2044.3190130000.500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

Valor Total da Ação ( 2044 ) R$

20.000,00

Valor Total do Órgão ( 2070 ) R$

20.000,00

2080 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

1074 - Melhoria de Infra-Estrutura Urbana e/ ou de Comunidades da Zona Rural

 

15.451.1007.1074.4490510000.700 OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Valor Total da Ação ( 1074 ) R$

50.000,00

2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra Estrutura

 

15.451.1007.2052.3191130000.500 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

10.000,00

15.451.1007.2052.3390300000.500 MATERIAL DE CONSUMO

580,00

Valor Total da Ação ( 2052 ) R$

10.580,00

Valor Total do Órgão ( 2080 ) R$

60.580,00

Valor Total R$

130.580,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

MONTADAS,17/09/2025

 

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Gestor


Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:843E3ABC