ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.0555/2016 ALHANDRA(PB), 01 DE ABRIL DE 2016.

Ementa: Homologa Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em dezembro de 2015, para suprir o custo normal, custo especial (aporte Financeiro) do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 520/2014, de 08/12/2014, passa a ter seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial para suprir o custo normal e custo especial (suplementar) do IPEMAD – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, conforme tabela abaixo:

 

Custo Normal

 

Ano

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente

Aporte Financeiro

2015

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

5,00%

2016

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

7,50%

2017

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

10,00%

2018

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

12,50%

2019

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

15,00%

2020

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

17,50%

2021

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

20,00%

2022 à 2044

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

45,40%

 

§ 1.º - A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 2.º – A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.

 

§ 3.º – No Custeio Normal Ente, está inclusa a Taxa de Administração de 2,00%.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial. (Suprimido pela emenda supressiva n.º 001/2016).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, ao 01 dia do mês de abril do ano de 2016

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADO NO D.O.M – ED. 17 – EM 01/04/2016


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:8452615B