ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.811, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI­CIPAL A CONCEDER À ENTIDADE RELIGIOSA, AUXÍLIO FINANCEIRO PARA SE­R UTILIZADO EM ATIVIDA­DES DE RE­TI­RO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a conceder à Comunidade Católica “Remidos no Senhor”, auxílio financeiro, no valor a seguir descrito, para ser utilizado em atividades de Retiro Religioso, tradicional evento que será realizado no período do Carnaval 2018, pela respectiva entidade religiosa:

 

I. Comunidade Católica “Remidos no Senhor” – R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 2º - O auxílio financeiro referido deverá ser pago, de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de recursos vinculados ao Gabinete do Prefeito, através do Elemento de Despesa 3350.41 99000 (Contribuições).

Parágrafo Único. Caso o auxílio financeiro seja repassado após a realização do evento, os recursos só poderão ser usados especificamente para ressarcir as despesas.

 

Art. 3º - A entidade religiosa referida no art. 1º desta lei, deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de Pombal, especificamente à Secretaria Muni­cipal de Finanças.

Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser realizada dentro de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de toda a verba destinada às despesas com cada evento.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de fevereiro de 2018.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:8498FB05