ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 689/2016,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERTER AOS DOADORES QUE ESPECIFICA TERRENO LOCALIZADO NO SÍTIO LOGRADOURO, RECEBIDO EM DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM AÇUDE COMUNITÁRIO
Lei Nº 689/2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reverter aos doadores que especifica terreno localizado no sítio logradouro, recebido em doação pelo Município para fins de construção de um açude comunitário, que foi construído em localidade diferente da área doada.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reverter, a título gratuito, aos doadores Argemiro Miguel da Silva e sua esposa Maria Pinto da Silva uma área de terras, medindo ½ (meio) hectare, localizada no sítio Logradouro, Município de Bonito de Santa Fé, a qual foi recebida em doação pelo Município, em 09 de maio de 2000, para fins de construção de um açude comunitário, que foi edificado em outra localidade diversa da especificada na doação.
§1º. A doação de que trata o caput deste artigo, foi realizada por Argemiro Miguel da Silva e sua esposa, através da Escritura Pública de Doação, prenotada no Protocolo nº 3.853, registrada no livro nº 2-C, Registro Geral, às fls. 14, sob o nº R. 03/576, matrícula nº 576, em 23 de maio de 2000, perante o Cartório Registral e Notarial de Bonito de Santa Fé.
§2º. A área de terras objeto da reversão de doação apresenta as seguintes confrontações: Ao Leste, Oeste, Norte e Sul com terras dos doadores nominados no caput deste artigo.
Art.2º. Após a realização da reversão de doação do terreno especificado no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo promoverá a desincorporação do imóvel do patrimônio público Municipal, dando-se baixa nos registros competentes.
Art.3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé,em 04 de janeiro de 2016.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:849F1C2D