ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Soledade, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa Da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 49.843.574,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais), sendo desdobrada em:

I - R$ 35.036.418,00 (trinta e cinco milhões, trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 14.807.156,00 (Quatorze Milhões, Oitocentos e Sete Mil, Cento e CInquenta e Seis Reais) do Orçamento da Seguridade Social;

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:

 

I – RECEITAS

R$

1 - RECEITAS CORRENTES

43.310.647

Receita Tributária

1.691.275

Receita Patrimonial

22.530

Receita de Serviços

484

Receitas de Contribuições

718.500

Transferências Correntes

40.850.315

Outras Receitas Correntes

27.543

2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

3.295.091

Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB

3.295.091

3 - RECEITAS DE CAPITAL

4.988.018

Alienação de Bens

41.872

Transferências de Capital

4.431.146

Outras Receitas de Capital

515.000

4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA

4.840.000

Receita Patrimonial

620.000

Receita de Contribuição

3.970.000

Multas Administrativas

50.000

Aportes Periódicos

200.000

T O T A L

49.843.574

 

Seção II

Da Fixação Da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 49.843.574,00 (Quarenta e Nove Milhões, Oitocentos e Quarenta e Três Mil, Quinhentos e Setenta e Quatro Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:

I - R$ 29.506.234,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;

II - R$ 20.337.340,00 (vinte milhões, trezentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 5.530.184,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta mil, cento e oitenta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

35.579.369

Pessoal e Encargos Sociais

24.808.468

Outras Despesas Correntes

10.770.901

2 - DESPESAS DE CAPITAL

8.924.205

Investimentos

8.229.821

Inversões Financeiras

83.746

Amortização da Dívida

610.638

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000

Reserva de Contingência

500.000

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

45.003.574

III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

4.168.000

Pessoal e Encargos Sociais

4.005.000

Outras Despesas Correntes

163.000

2 - DESPESAS DE CAPITAL

15.000

Investimentos

15.000

3 - RESERVA LEGAL DO RPPS

657.000

Reserva Legal do RPPS

657.000

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

4.840.000

TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)

49.843.574

 

DESPES POR PODER E ÓRGÃO

DESCRIÇÃO

VALOR R$

CÓDIGO

PODER LEGISLATIVO

1.565.148

01.001

CÂMARA DE VEREADORES

1.565.148

CÓDIGO

PODER EXECUTIVO

43.438.426

02.002

GABINETE DO PREFEITO

1.373.590

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.519.042

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.257.442

02.005

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

9.027.714

02.006

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.552.183

02.007

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

51.755

02.008

SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA

896.880

02.009

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

1.464.403

02.010

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.577.879

02.011

SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO

124.797

02.012

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

1.092.741

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR R$

03.011

IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

4.840.000

TOTAL GERAL DA DESPESA

49.843.574

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

b) de excesso de arrecadação;

c) da Reserva de Contingência; e

d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.

Art. 9º São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 2020.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
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