ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.524, DE 18 DE JUNHO DE 2013

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos moradores do Bairro São José, lotes destinados à construção de moradias e regularização de escrituras dos imóveis ali existentes.

 

Art. 2°. Os referidos lotes serão desmembrados do Patrimônio Municipal, registrado sob o nº R-1-2.411, fls. 299, Livro 2-M em data de 15/02/1999.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:8513A10F