ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 334/2017
LEI Nº 334 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE – Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.:
Artigo 1º - A participação popular na elaboração, acompanhamento e fiscalização da execução do orçamento do Município de MONTE HOREBE/PB, ocorrerá por intermédio do Orçamento Democrático, instituído e regulado nesta Lei.
Artigo 2º - 0 Orçamento Democrático do Município de MONTE HOREBE e o processo de participação direta da população na definição de prioridades para as despesas em investimentos e serviços públicos executados pelo Governo do Município.
Parágrafo único - 0 processo de participação direta da comunidade inclui as fases de elaboração, execução e fiscalização dos planos e orçamentos públicos.
Artigo 3º - São princípios do Orçamento Democrático do Município:
1 - a participação popular fundamentada na gestão participativa, democrática e compartilhada dos recursos públicos;
II - a transparência administrativa em decorrência da utilização de mecanismos de fiscalização direta da população sobre as matérias orçamentárias;
III - a definição popular das prioridades orçamentárias em consonância com o Programa de Governo, objetivando assegurar a maior eficiência na alocação dos recursos públicos no atendimento das necessidades básicas da população com relação a bens e serviços.
Artigo 4º - Para os fins desta lei entende-se por:
I - INVESTIMENTO - criação de novas estruturas no Município resultante da execução de obras públicas, como a construção, ampliação e reforma de escolas, unidades de saúde, praças, quadras poliesportivas, unidades habitacionais, unidades de segurança, pavimentação de ruas e outros bens públicos;
II - SERVIÇO - atividade prestada direta óu indiretamente pela Administração Pública destinada a satisfazer de modo permanente, contínuo e geral as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou da própria Administração;
Artigo 5º - O Orçamento Democrático do Município é organizado com a seguinte estrutura:
I - Coordenação;
II - Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático;
III - Conselho do Orçamento Democrático do Município;
IV - Reuniões Plenárias de Base.
Artigo 6º - A Coordenação do ODM será constituída pelo Secretário Adjunto Municipal de Administração e finanças Públicas, que a Presidirá.
Artigo 7º - É de responsabilidade dos órgãos mencionados no art. 5 a assegurar o apoio técnico-operacional necessário à consecução dos objetivos do ODM.
Artigo 8º - As discussões e deliberações no âmbito do ODM terão o apoio das Secretarias Municipais, que oferecerão condições para o adequado desenvolvimento das atividades programadas, incluindo a mobilização da população e o apoio logístico operacional.
Artigo 9º - Ao Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático incumbe proporcionar o suporte técnico e normativo do ODM.
Artigo 10 -0 GTIOP será coordenado pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda Pública, e Planejamento e composto por representantes de cada uma das Secretarias Municipais.
Parágrafo único - Cada uma das Secretarias Municipais indicará, no prazo de até cinco dias contados da publicação desta Lei, dois de seus servidores para o desempenho de trabalhos a cargo do GTIOP, sempre que forem convocados.
Artigo 11 - Compete ao GTIOP:
I - viabilizar a comunicação e a cooperação entre os órgãos do governo e as instâncias de participação popular mencionadas no art. 15;
II - disponibilizar os instrumentos referidos no art. 10 visando à
participação da população nas diversas fases do Orçamento Democrático;
III - definir o calendário de realização das reuniões preparatórias e das plenárias do Orçamento Democrático;
IV - tornar público o Orçamento Democrático e os seus resultados, utilizando os canais de comunicação de massa e outros meios que s fizerem necessários, e
V - coordenar anualmente a atualização da metodologia e do processo de discussão, elaboração, execução e monitoramento do ODM, incluindo a realização de seminários e eventos de capacitação dos participantes.
Artigo 12-0 processo do Orçamento Democrático é constituído pelas seguintes etapas:
I - Divulgação - a apresentação do programa do Orçamento Democrático e da metodologia de participação;
II - Participação - presença de cidadãos discutindo e apresentando as prioridades de investimentos e serviços, por intermédio de:
a) Formulários simplificados, onde serão apresentadas, pelos cidadãos as prioridades de investimentos e serviços públicos;
b) Comparecimento nas reuniões plenárias de base.
III - Reuniões - realização de Plenárias de Base para apresentação e discussão de todas as propostas recebidas e eleição dos conselheiros;
IV - Análise - organização e priorização do resultado das Plenárias de Base a ser encaminhado ao Conselho do Orçamento Democrático do Município;
V - Compatibilização e consolidação final - sistematização das propostas apresentadas e analisadas pelo Conselho do Orçamento Democrático do Município no Plano Anual de Investimentos e Serviços do ODM.
Artigo 13 - Terá direito a votar em uma única assembléia (lançamento), todo participante que reúna as seguintes condições:
I - tenha idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
II - tenha sido inscrito regularmente na Reunião Plenária de Base, durante sua realização.
Artigo 14 - As propostas priorizadas pelos conselheiros serão analisadas e debatidas pelas áreas técnicas do Governo, que apontarão as previsões de custos, prazos e viabilidade para a execução orçamentária.
Artigo 15 - As atividades desempenhadas no âmbito do Orçamento Democrático não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante contribuição social.
Artigo 16 - Caberá ao Poder Executivo, a criação de sistemas informatizados para acompanhamento popular da execução das prioridades definidas no Orçamento Democrático.
Parágrafo único - Sem prejuízo da atuação dos fóruns constituídos no processo de que trata esta Lei, é direito de todo e qualquer cidadão exercer o monitoramento e a fiscalização da execução do Orçamento Democrático, bem como representar aos Poderes constituídos ante a evidência de quaisquer irregularidades.
Artigo 17-0 Conselho do Orçamento Democrático do Município, bem como o Fórum de Delegados e as Reuniões Plenárias de Base aprovarão seus respectivos regimentos internos, que regerão suas estruturas e funcionamento.
Artigo 18 - Os casos omissos nesta Lei serão decididos em cada Reunião Plenária, com direito a recurso ao Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO
Artigo 19 - Fica criado o CMOD - Conselho Municipal do Orçamento Democrático, sendo este um órgão de participação direta da comunidade, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar sobre matérias referentes a receita e despesa do Orçamento do Município de MONTE HOREBE.
DA COMPETÊNCIA DO CMOD
Artigo 20 - Ao Conselho Municipal do Orçamento Democrático compete:
I - apreciar e deliberar a proposta de Plano Plurianual do Governo a ser enviada à Câmara de Vereadores no primeiro ano de cada mandato do Governo Municipal;
II - apreciar e deliberar a proposta do Governo para a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser enviada anualmente à Câmara de Vereadores;
III - apreciar e deliberar a proposta de Orçamento anual a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores;
IV - apreciar, emitir opinião e propor aspectos totais ou parciais da política tributária e de arrecadação do poder público municipal;
- apreciar e emitir opinião sobre o conjunto de obras e atividades constantes do planejamento de Governo e orçamento anual apresentados pelo Executivo em conformidade com o processo de discussão do ODM;
- acompanhar a execução orçamentária anual e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimentos, opinando sobre eventuais incrementos, cortes nos investimentos ou alterações do planejamento;
- apreciar e deliberar a aplicação de recursos extra-orçamentários tais como: Fundos Municipais e outras fontes;
- opinar e decidir em comum acordo com o Executivo a metodologia adequada para o processo de discussão e definição da peça orçamentária e do Plano de Investimentos;
- apreciar e emitir opinião sobre investimentos que o Poder Executivo entenda como necessários para a cidade, propondo investimentos de caráter estrutural que beneficie a cidade;
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO CMOD
Artigo 21-0 CMOD terá a seguinte organização interna:
I - Presidência;
II - Secretaria Executiva;
III - Conselheiros.
DA COMPOSIÇÃO DO CMOD
Artigo 22 - 0 Conselho Municipal do Orçamento Democrático será composto por membros assim distribuídos:
a) 1 (um) conselheiro titular para cada comunidade da zona rural;
b) 1 (um) representante da zona urbana;
c) 05 (cinco) representantes do Executivo Municipal das seguintes áreas de atuação: 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Pública e 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal.
Parágrafo único - Para cada titular do CMOD será apresentado um suplente.
Artigo 23 - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 24 - Os Conselheiros serão eleitos pela comunidade, durante a realização da plenária de lançamento.
Parágrafo Primeiro - 0 Conselheiro só poderá representar a uma região administrativa do Município.
Parágrafo Segundo - Será eleito/a representante da sociedade civil no Conselho Municipal do Orçamento Democrático aquele ou aquela que possuir maioria simples de votos dos participantes da Plenária Deliberativa.
Parágrafo Terceiro - As plenárias que não conseguirem obter quórum mínimo exigido elegerão um conselheiro/a com direito a voz, mas sem direito a voto.
Artigo 25 - 0 mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos de duração, podendo haver uma reeleição consecutiva.
Artigo 26 - Poderão ser candidatos/as ao Conselho aqueles/as que comprovadamente:
I - sejam munícipes de MONTE HOREBE;
II - sejam moradores/as da região em que será candidato;
III - sejam maiores de 16 (dezesseis) anos;
IV - não sejam detentores ou detentoras de mandato eletivo nos poderes Legislativos ou Executivos;
V - não tenham cargo em comissão no Poder Legislativo ou Executivo.
Artigo 27 - É facultado aos parlamentares, delegados e comunidade em geral o direito a participar das reuniões do Conselho Municipal do Orçamento, possuindo o direito a voz sem direito a voto.
Artigo 28-0 Município providenciará a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho.
Artigo 29 - As deliberações e os encaminhamentos serão aprovados somente com a presença de 1/3 (um terço) dos conselheiros.
Parágrafo Primeiro - As resoluções aprovadas serão encaminhadas ao Executivo que as acolherá ou vetará no todo ou em parte.
Parágrafo Segundo - Vetada a resolução, a matéria retorna ao Conselho para nova apreciação ou votação.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese de rejeição de veto o que somente ocorrerá por decisão mínima de dois terços dos membros do Conselho, conforme quórum estabelecido, a matéria será novamente encaminhada ao Prefeito Municipal para apreciação e decisão final.
Artigo 30 - Fica o Executivo obrigado a dar abertura ao processo de discussão anual da peça orçamentária e do Plano de Governo até 15 de março de cada exercício anterior, ou seja, no prazo de 30 dias antes de enviar a proposta da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias a Câmara de Vereadores.
Artigo 31 - Anualmente, até o mês de abril, inclusive, deverá ocorrer a prestação de contas do Executivo sobre a execução do Plano de Investimentos, obras e atividades, definidas no exercício anterior, através de Assembléias Regionais.
Artigo 32 - A Coordenação deverá propor no início do processo de discussão do Plano de Governo e Orçamento, uma metodologia adequada para proceder ao estudo da peça orçamentária e levantamento das prioridades da comunidade, bem como, o cronograma de trabalho.
Artigo 33 - São atribuições do Presidente do CMOD:
a) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
b) Convocar os membros do Conselho para se fazerem presentes as atividades necessárias para o desempenho do mesmo, dando-lhes conhecimento prévio da pauta;
c) Agendar o comparecimento dos órgãos do poder Público Municipal, quando a matéria em questão exigir;
d) Apresentar para apreciação do Conselho a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo a ser enviada anualmente à Câmara de Vereadores;
e) Apresentar para o Conselho o Plano Plurianual do Governo em vigor ou a ser enviado à Câmara de Vereadores;
f) Apresentar para apreciação do Conselho a proposta metodológica do Governo para a discussão e definição da peça orçamentária das Obras e Atividades que deverão constar no Plano de Investimentos;
g) Convocar os delegados para informar do processo de discussão do Conselho;
h) Encaminhar junto ao Executivo Municipal as deliberações do Conselho;
i) Reservar os 15 (quinze) minutos iniciais das reuniões Ordinárias do Conselho para informes.
Artigo 34 - A Secretaria Executiva é exercida por um dos conselheiros, escolhidos em Plenária.
Artigo 35 - São atribuições da Secretaria Executiva:
a) Elaborar a ata das reuniões do Conselho e apresentá-la na reunião posterior aos Conselheiros [as) para sua devida aprovação;
b) Realizar o controle de frequência nas reuniões do Conselho, informando-o mensalmente para análise e providências;
c) Fornecer aos Conselheiros, cópias dos editais de licitação das obras com local e data de abertura dos envelopes com as propostas.
Artigo 36 - São atribuições dos Conselheiros:
a) Realizar pelo menos uma reunião bimestral com os delegados e movimento popular organizado para informar o processo de discussão em realização no Conselho e colher sugestões e/ou deliberação por escrito;
b) Passar para os representantes do Governo e/ou Conselho Municipal do CMOD as deliberações discutidas nas reuniões do Orçamento Democrático por escrito.
Artigo 37 - 0 Conselheiro que ausentar-se das reuniões do Conselho por três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem justificativas terá seu mandato revogado e será substituído pelo suplente que passará a ter titularidade no Conselho.
Artigo 38 - A região que não se fizer presente por seus representantes titulares e/ou suplentes em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas nas reuniões do Conselho, deverá realizar nova escolha dos seus conselheiros Titulares e Suplentes em assembléia geral, convocada pelo Conselho do Orçamento Democrático.
Artigo 39 - As reuniões do Conselho são públicas, sendo permitida a livre manifestação dos titulares e suplentes presentes sobre assuntos da pauta, respeitada a ordem da inscrição, que deverá ser requerida à Coordenação dos Trabalhos.
Artigo 40 - Estando presente à reunião os titulares e suplentes da região ou entidade no momento de deliberação, apenas os titulares tem direito à voto ou suplentes no exercício da titularidade.
Artigo 41 - Os cargos de Conselheiros não serão remunerados pelos Poder Público Municipal, sendo os serviços considerados relevantes.
Artigo 42 - As reuniões Plenárias de Base para discussão das propostas regionais a serem incluídas no Plano Plurianual e para eleição dos conselheiros serão estabelecidas por meio de Portaria.
Artigo 43 - Ficam nomeados através de Decreto Executivo, os membros que irão compor a Comissão do Orçamento Democrático Municipal.
Artigo 44 - A presente Lei entra em vigor em na data de sua publicação, sendo que os dispositivos que tratam de prazos para a execução de tarefas só terão aplicabilidade a partir do exercício de 2018 em virtude de já haverem passados alguns deles em relação ao exercício de 2017.
Artigo 45 - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Horebe-PB, 11 de Agosto de 2017.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:85726B12