ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 394, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Fixa os subsídios dos Agentes Políticos vereadores para o período da Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, CIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Domingos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Por força do artigo 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 173 de 2020, mantêm-se os valores dos subsídios mensais dos agentes políticos previstos na Lei Municipal nº 340/2016, de 26 de setembro de 2016.

 

Art. 2º - Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão subsídios mensais, para a legislatura de 2021 a 2024, nos termos desta lei.

 

§ 1º - O subsídio mensal dos Vereadores compreendendo parcela única fica fixado para a próxima legislatura em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

 

§ 2º - Os subsídiosmensal do Presidente da Câmara compreendendo parcela única fica fixado para a próxima legislatura em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).

 

Art. 3º - Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara, no mesmo índice fixado para os Servidores do Poder Legislativo, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição da República, mediante lei especifica de iniciativa do Poder Legislativo.

 

§1º - Na revisão geral anual, sempre no mês de janeiro, o ato financeiro há de ser amplo geral e indistinto, tratando de forma igual os servidores da Câmara e vereadores, aplicando-se para o cálculo de recomposição a variação anual do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro que vier a substituí-lo, desde que respeitados os seguintes parâmetros constitucionais e legais:

 

I – O subsídio dos Vereadores não ultrapassará 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, consoante disposto no art. 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal;

 

II – Desde que o pagamento dos subsídios não ultrapassea 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida arrecadada pelo município (art. 29, VII da C.F.);

 

III - O pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita da Câmara (duodécimo), incluindo a folha de pagamento dos servidores da Câmara (art. 29-A, §1º da C.F.);

 

IV – Deve ser respeitada a norma prevista no art. 29 c/c art. 20, III, “a” da LC 101/00 (LRF), limite de 6% (seis por cento) da despesa total com pessoal do Legislativo;

 

§2º - Não será concedida a revisão anual prevista no caput no primeiro ano do mandato.

 

Art. 4º - Haverá diminuição dos subsídios fixados por esta lei, independentemente do ato baixado para este fim quando os limites estabelecidos no artigo forem ultrapassados.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de São Domingos, Estado da Paraíba em 03 de novembro de 2020.

 

ODAÍSA DE CÁSSIA QUEIROGA DA SILVA NÓBREGA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Joabe de Sá Lourenço
Código Identificador:85833B36