ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE MAIO DE 2011, PARA READEQUAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MECÂNICO NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, no que se refere ao GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES, fica alterado na linha correspondente ao cargo de Mecânico (Símbolo STA-204), que passa a ter o vencimento de R$ 3.500,00 nos termos do disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição - PB, 03 de setembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimento |
|
Mecânico |
STA-204 |
1 |
1 |
2 |
R$ 3.500,00 |
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:85A0F110