ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.662, DE 22 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “NÚCLEO DE ATENDIMENTO PSCICOPEDAGÓGICO AO ESTUDANTE” - NAPpE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a criação do “Núcleo de Atendimento Psicopedagógico ao Estudante” – NAPpE, bem como garantir sua sustentabilidade.
Art. 2º - O “Núcleo de Atendimento Psicopedagógico ao Estudante” – NAPpE é uma unidade pública que tem como proposta contribuir para o desenvolvimento educacional e social ao estudante, visando sua integração no processo de ensino e aprendizagem, com vista a superação das limitações intelectuais, sensoriais, físicas e visuais do aluno, distúrbios de comunicação oral e escrita e acompanhamento social;
Art. 3° - O “Núcleo de Atendimento Psicopedagógico ao Estudante” – NAPpE tem como objetivos:
I - Contribuir para o desenvolvimento educacional e social ao estudante da Rede Municipal de Ensino, visando sua integração no processo de ensino e aprendizagem, com vista à superação das limitações e no fortalecimento do processo de inclusão;
II – Contribuir para o desenvolvimento e a integração do aluno no ambiente escolar;
III – Desenvolver estratégias diferenciadas no atendimento do aluno;
IV – Orientar os professores da Rede Municipal de Ensino através de reuniões periódicas pedagógicas;
V – Realizar diagnóstico social da família dos alunos;
VI – Realizar encaminhamento dos alunos com vista ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC;
VII – Identificar as dificuldades do aluno no processo de aprendizagem;
VIII – Orientar as famílias e os demais atores sociais envolvidos no processo de aprendizagem e inclusão dos alunos.
Art. 4° - O atendimento realizado pelo “Núcleo de Atendimento Psicopedagógico ao Estudante” – NAPpE será desenvolvido por profissionais especializados, que de forma multidisciplinar realizará atendimento aos alunos matriculados na instituição, considerando a diversidade existente na Rede Municipal de Ensino;
Art. 5° - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos, com fins de manter o “Núcleo de Atendimento Psicopedagógico ao Estudante” – NAPpE;
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prevê, anualmente, as despesas decorrentes da manutenção do “Núcleo de Atendimento Psicopedagógico ao Estudante” – NAPpE à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual;
Art. 7° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente neste Município;
Art. 8º - Esta lei estará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 22 de abril de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:85A763F1