ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1603/2025 SAPÉ,DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o pagamento de incentivo adicional financeiro às categorias regulamentadas pela Lei nº 1.463/2022, a ser rateado entre os servidores destas categorias, no ano de 2025.
§1º O pagamento da verba a que se refere o caput, está condicionado ao repasse de verbas federais e à existência de saldo remanescente após a realização dos investimentos necessários.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir 01/01/2025.
Prefeitura Municipal de Sapé-PB, 31 de janeiro de 2025.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:85A90AF8