ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 133, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Lei Nº 133, de 19 de dezembro de 2013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA DE MATINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA, de Matinhas, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Público Municipal, no âmbito das questões ambientais do Município.
Art. 2º - Ao conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA compete:
I – Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para as atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município;
III – Estudar, definir e propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada e legislação federal, estadual e municipal pertinente;
IV – Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
V – Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
VI – Atuar no sentido da conscientização de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento ambiental, promovendo educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas de saúde, resíduos sólidos e saneamento básico do município;
VII – Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
VIII – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município, na área ambiental;
IX – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
X – Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para a mobilização da comunidade;
XI – Analisar, avaliar e emitir parecer sobre projetos ambientais submetidos a organismos nacionais e internacionais para financiamento;
XII – Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XIII – Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e posturas municipais, visando à adequação do desenvolvimento municipal às exigências do meio ambiente;
XIV – Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente;
XV – Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições das Deliberações Normativas do COPAM;
XVI – Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização aos casos de infração da legislação ambiental;
XVII – Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XVIII – Propor ao Poder Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XIX – Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XX – Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver vinculado.
Art. 4º - O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada nomeados por Ato do Prefeito a saber:
I – Representantes da área Governamental:
a)– 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
b)– 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c)– 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo;
d)– 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
e)– 01 (um) representante da EMATER;
II – Representantes da área não-governamental:
a)– 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
b) – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c)– 03 (três) representantes das Associações Comunitárias Rurais;
Art. 5º - Cada membro titular do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 6º - A função dos membros do CMMA não será remunerada, sendo considerada serviço de relevante interesse social.
Art. 7º - As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8º - O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.
Art. 9º - O presidente do CMMA será eleito entre seus pares para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 10 - Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA.
Art. 11 – O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMA.
Art. 12 – O CMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 13 – No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 14 – A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 15 – As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
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Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhas-PB, 19 de dezembro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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