ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 861, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Dispõe sobre a denominação da Casa do Empreendedor e Centro de Capacitação Continuada e determina outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão realizada no dia 14 do mês em curso, o Projeto de Lei n° 24 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica denominada de HERMENEGILDO DE ALMEIDA CASTRO, a CASA DO EMPREENDEDOR E CENTRO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA, a ser brevemente inaugurada, situada na Av. 4 de junho, s/ n – centro desta Cidade, especificamente localizada entre o prédio público municipal cedido para funcionamento da Agência local dos Correios e Telégrafos e a sede do Clube Atlético Cabaceirense.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Registre-se,

comunique-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Cabaceiras, 15 de agosto de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:85AF7CA2