ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SOSSÊGO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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LEI MUNICIPAL Nº 379/2026/GP/PMS - DE 13 DE JANEIRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 379/2026-GP/PMS

 

Dispõe sobre a equiparação salarial dos servidores da Câmara Municipal de Sossego – PB ao salário mínimo nacional vigente, nos termos do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SOSSEGO-PB, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos Empregados do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, com vencimentos básicos equiparados ao Salário Mínimo Nacional vigente, ficam reajustados em 66,785% (seis inteiros e setecentos e oitenta e cinco milésimos por cento), conforme os ANEXO ÚNICO desta Lei.

 

Art. 2º - Fica fixado em até 100% (cem por cento) da remuneração o valor de gratificação que poderá receber o integrante do quadro de pessoal de provimentos comissionados integrante da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, na conformidade dos quantitativos e valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo às demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Sossego/PB, em 13 de janeiro de 2026.

 

VANUSA DA PAZ MEDEIROS

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO

 

QT

CARGOS

CARGOS

FUNÇÃO/PROVIMENTO

SALARIO/R$

GRATIFICAÇÃO

01

TESOIREITO

COMIS/CMVS I

1.621,00

100%

01

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA

COMIS/CMVS I

1.621,00

100%

01

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA

COMIS/CMVS I

1.621,00

100%

02

SECRETÁRIO DE APOIO PARLAMENTAR

COMIS/CMVS I

1.621,00

100%

01

DIRETOR DE ARQUIVO

COMIS/CMVS I

1.621,00

100%

02

ASSESSOR

COMIS/CMVS I

1.621,00

100%


Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:85D5CD44