ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 888/2026

Institui o Programa Municipal de Reconhecimento à Alfabetização na Idade Certa, destinado a valorizar e condecorar os professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino com medalhas e certificados, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 13 de outubro de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CONSIDERANDO o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças na idade adequada, na forma dos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar e reconhecer publicamente o trabalho dos professores alfabetizadores, em consonância com a Meta 5 do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014);

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que visa garantir o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar práticas pedagógicas baseadas em evidências, formação continuada e monitoramento da aprendizagem, nos termos da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e da legislação educacional aplicável;

CONSIDERANDO, por fim, a compatibilidade da medida com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do Município;

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Reconhecimento à Alfabetização na Idade Certa, destinado a valorizar, reconhecer e condecorar os professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino que se destacarem no processo de alfabetização das crianças, por meio da outorga de medalhas e certificados, de caráter honorífico e simbólico, sem qualquer pagamento em dinheiro ou natureza remuneratória.

Art. 2º O programa tem por finalidade ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, executar, monitorar e avaliar ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, bem como valorizar o magistério municipal.

Art. 3º O reconhecimento será concedido aos profissionais da educação, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 4º Constituem objetivos do programa:

I – Fortalecer a Política Municipal de Alfabetização;

II – Valorizar e reconhecer publicamente o trabalho dos professores alfabetizadores; III – Promover a formação continuada dos professores alfabetizadores;

IV – Incentivar práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V – Ampliar o uso de avaliações de monitoramento;

VI – Fortalecer as ações de leitura e escrita;

VII – Incentivar a elaboração de planos de intervenção pedagógica;

VIII – Incentivar a frequência diária dos alunos;

IX – Acompanhar sistematicamente os resultados da aprendizagem;

X – Promover a melhoria dos indicadores de alfabetização da rede municipal.

CAPÍTULO III – DOS PROFISSIONAIS RECONHECIDOS

Art. 5º Poderão ser reconhecidos pelo programa:

I – Professores regentes do 1º ano;

II – Professores regentes do 2º ano.

Parágrafo único. A participação de que trata o caput deste artigo exige que o profissional esteja em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e permaneça em regência de turma de alfabetização durante o período avaliado.

Art. 6º O quantitativo de profissionais a serem reconhecidos será definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV – DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

Art. 7º Os profissionais participantes desenvolverão suas atividades em cinco eixos estruturantes:

I – Formação Continuada:

a) participação nas formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação; b) participação nas formações ofertadas pelo Ministério da Educação;

c) estudos dirigidos;

d) socialização de práticas exitosas;

II – Planejamento Pedagógico:

a) elaboração do Plano de Trabalho da turma;

b) planejamento baseado nos resultados das avaliações;

c) elaboração de metas de aprendizagem;

III – Práticas de Alfabetização:

a) organização dos Cantinhos de Leitura;

b) realização diária de práticas de leitura;

c) desenvolvimento de atividades de consciência fonológica;

d) fortalecimento da alfabetização matemática;

IV – Monitoramento da Aprendizagem:

a) acompanhamento da frequência dos alunos, com no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de presença;

b) aplicação de avaliações de monitoramento;

c) análise dos resultados;

d) elaboração de relatórios;

e) monitoramento da evolução dos estudantes;

V – Intervenção Pedagógica:

a) elaboração de Plano Individual de Intervenção;

b) atendimento aos estudantes em defasagem de aprendizagem;

c) acompanhamento das intervenções;

d) registro das evidências.

CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS

Art. 8º São atribuições dos profissionais participantes:

I – participar das formações;

II – cumprir o Plano de Trabalho;

III – organizar e manter atualizado o Cantinho da Leitura;

IV – desenvolver ações voltadas à alfabetização;

V – elaborar plano de intervenção para estudantes com dificuldades de aprendizagem;

VI – acompanhar os indicadores de aprendizagem;

VII – produzir relatórios;

VIII – apresentar evidências das ações desenvolvidas;

IX – participar das reuniões promovidas pela Secretaria;

X – colaborar com a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO VI – DO ACOMPANHAMENTO

Art. 9º O acompanhamento do programa será realizado pela Comissão Municipal de Acompanhamento da Política de Alfabetização, instituída por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10. Compete à Comissão:

I – acompanhar a execução do programa;

II – analisar os relatórios;

III – validar as evidências;

IV – emitir pareceres;

V – recomendar a concessão do reconhecimento.

CAPÍTULO VII – DAS CONDECORAÇÕES

Art. 11. O reconhecimento será materializado por meio da outorga de:

I – Medalha de Mérito à Alfabetização, conferida aos professores alfabetizadores que se destacarem no cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

II – Certificado de Reconhecimento, conferido aos profissionais participantes que cumprirem integralmente as atribuições e os eixos de atuação previstos nesta Lei.

Parágrafo único. As medalhas e os certificados possuem caráter exclusivamente honorífico e simbólico, não gerando qualquer pagamento em dinheiro, gratificação, vantagem pecuniária, vínculo empregatício ou direito adquirido.

Art. 12. A entrega das medalhas e certificados ocorrerá em solenidade pública, preferencialmente em data alusiva à educação, promovida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. O modelo, a padronização e a gravação das medalhas e certificados serão definidos em regulamento, observadas as disponibilidades orçamentárias.

CAPÍTULO VIII – DAS OBRIGAÇÕES

Art. 14. Constituem obrigações dos profissionais participantes:

I – manter frequência mínima de 90% (noventa por cento) nas formações;

II – acompanhar a frequência dos alunos, observado o mínimo de 95% (noventa e cinco por cento) de presença;

III – entregar toda a documentação dentro dos prazos;

IV – participar das avaliações institucionais;

V – cumprir integralmente o Plano de Trabalho;

VI – manter atualizados os registros pedagógicos.

CAPÍTULO IX – DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 15. O programa será avaliado considerando, entre outros:

I – frequência nas formações;

II – cumprimento do Plano de Trabalho;

III – qualidade das intervenções pedagógicas;

IV – organização dos ambientes alfabetizadores;

V – evolução da aprendizagem dos estudantes;

VI – cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O reconhecimento de que trata esta Lei não gera vínculo empregatício diverso daquele já existente com o Município.

Art. 17. As medalhas e certificados possuem natureza exclusivamente honorífica, não se incorporando à remuneração do profissional, não gerando direito adquirido nem qualquer efeito pecuniário ou retroativo.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Conceição – PB, 14 de outubro de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional Do Município De Conceição


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:85DA8AFA