ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 855, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Declara de Utilidade Pública a Paróquia Nossa Senhora da Conceição e São Bento e determina outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão realizado no dia 12 / 06, o Projeto de Lei n° 17 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SÃO BENTO, instituição religiosa sem fins lucrativos, instituída formalmente por meio do Decreto Federal n° 41, de 29 de agosto de 1833, com sede principal na Rua Joaquim Gomes Henriques, 77, centro – Cabaceiras, cadastrada no Ministério da Fazenda com o CNPJ: 08.704.413 / 0015 - 64, vinculada a Diocese de Campina Grande e integrante da Igreja Católica, Apostólica e Romana.

 

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública face à ocorrência das seguintes hipóteses:

 

I – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do novo registro, não comunicar a ocorrência a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;

II – dissolução da Instituição Religiosa.

 

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 14 de junho de 2017; 182 anos de Emancipação política.

 

Registre-se,

comunique-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:86092AB7