ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 855, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Declara de Utilidade Pública a Paróquia Nossa Senhora da Conceição e São Bento e determina outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão realizado no dia 12 / 06, o Projeto de Lei n° 17 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SÃO BENTO, instituição religiosa sem fins lucrativos, instituída formalmente por meio do Decreto Federal n° 41, de 29 de agosto de 1833, com sede principal na Rua Joaquim Gomes Henriques, 77, centro – Cabaceiras, cadastrada no Ministério da Fazenda com o CNPJ: 08.704.413 / 0015 - 64, vinculada a Diocese de Campina Grande e integrante da Igreja Católica, Apostólica e Romana.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública face à ocorrência das seguintes hipóteses:
I – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do novo registro, não comunicar a ocorrência a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
II – dissolução da Instituição Religiosa.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cabaceiras, 14 de junho de 2017; 182 anos de Emancipação política.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:86092AB7