ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.205, DE 31 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 1.205, DE 31 DE JULHO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Vacinação nas Escolas:
I - ampliar o acesso às vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação;
II - identificar estudantes com esquema vacinal incompleto e promover sua atualização;
III - desenvolver ações educativas sobre imunização, prevenção de doenças e promoção da saúde;
IV - fortalecer a articulação entre as equipes de saúde, as unidades escolares e as famílias; e
V - realizar busca ativa dos estudantes com situação vacinal pendente, observados os protocolos sanitários e a legislação aplicável.
Art. 3º Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico.
§ 1º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.
§ 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem a sala de vacinação com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.
§ 3º A escola encaminhará para a Coordenação de Imunização e Coordenação de Saúde da Escola do Município de Itaporanga/PB uma lista contendo o nome dos(as) alunos(as) que não portava a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.
§ 4º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2º deste artigo não compareçam à sala de vacinação nos 60 dias posteriores à visita na escola, a Coordenação de Imunização e Coordenação de Saúde da Escola do Município de Itaporanga/PB deverá encaminhar a realização de visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação.
Art. 4º A vacinação no ambiente escolar dependerá de:
I - autorização expressa, por escrito, do pai, da mãe ou do responsável legal;
II - apresentação da caderneta de vacinação, em meio físico ou digital, ou consulta a registro oficial disponível; e
III - avaliação prévia da situação vacinal e das condições clínicas pelo profissional de saúde responsável.
Art. 5º O referenciamento das escolas à Coordenação de Imunização e Coordenação de Saúde da Escola do Município de Itaporanga/PB é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei ou Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAPORANGA-PB, 31 de julho de 2026.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:8622DF3A