ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°2.042/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - A presente lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A receita total, estimada a preços de julho de 2024, corresponde R$ 154.654.614,76 (cento e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e seis centavos).

 

Art. 3º - As receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:

 

 

 

(R$1,00)

1.

RECEITA DO TESOURO

 

1.1

RECEITAS CORRENTES

143.934.419,62

1.1.1-

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

13.951.162,09

1.1.2-

Receitas de Contribuições

3.762.155,41

1.1.3-

Receita Patrimonial

4.381.751,59

1.1.4-

Receitas de Serviços

55.700,00

1.1.5-

Transferências Correntes

117.274.804,95

1.1.6-

Outras Receitas correntes

4.508.845,58

 

 

 

1.2

RECEITAS DE CAPITAL

10.643.359,45

1.2.1 -

Alienação de Bens

22.750,57

1.2.2 -

Transferências de Capital

10.620.608,88

 

 

 

1.3

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE

8.631.085,92

1.3.1-

Contribuições Previdenciárias

8.631.085,92

 

 

 

 

DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(8.554.250,23)

 

TOTAL

154.654.614,76

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 154.654.614,76 (cento e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e seis centavos).

I – O Orçamento fiscal, em R$ 89.212.733,26 (oitenta e nove milhões, duzentos e doze mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos);

II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 64.199.703,85 (sessenta e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos).

III – E o Especial, em R$ 1.242.177,65 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

Parágrafo Único – Para efeitos de aplicabilidade da presente lei, escoado o valor percentual estabelecido no artigo sexto desta norma, este valor fica imediatamente ampliado para o percentual de cinquenta por cento.

 

Art. 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I –

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

(R$1,00)

1.

DESPESAS CORRENTES

128.479.018,81

 

Pessoal e Encargos Sociais

86.331.681,37

 

Outras Despesas Correntes

42.147.337,44

 

 

 

2.

DESPESAS DE CAPITAL

24.933.418,30

 

Investimentos

21.016.651,74

 

Inversões Financeiras

55.243,57

 

Amortização da Dívida

3.861.522,99

 

 

 

3.

RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS

706.594,42

 

 

 

4.

RESERVA DE CONTINGÊNICA

535.583,23

 

 

 

 

TOTAL GERAL

154.654.614,76

 

Seção II

II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos

 

 

 

(R$ 1,00)

1.

RECURSOS DO TESOURO.

 

 

 

 

1.1.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

1.1.2.

PODER EXECUTIVO

134.684.735,45

 

Gabinete do Prefeito

1.626.524,00

 

Secretaria de Administração

3.945.043,79

 

Secretaria de Planejamento

283.950,90

 

Secretaria da Fazenda

6.458.195,01

 

Secretaria de Agricultura

5.876.233,77

 

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

58.694.997,11

 

Fundo Municipal de Saúde

37.807.498,71

 

Fundo Municipal de Assistência Social

10.444.610,26

 

Secretaria de Infraestrutura

9.012.098,67

 

Reserva de Contingência

535.583,23

 

 

 

1.2.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

 

 

1.2.1.

PODER LEGISLATIVO

3.412.383,59

 

Câmara Municipal

3.412.383,59

 

 

 

1.2.2.

PODER EXECUTIVO

16.557.495,72

 

Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí

15.850.901,30

 

Reserva orçamentária do RPPS

706.594,42

 

TOTAL GERAL

154.654.614,76

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função de Governo

 

 

(R$ 1,00)

01

Legislativa

3.412.383,59

04

Administração

7.507.205,15

08

Assistência Social

9.412.522,77

09

Previdência Social

15.539.147,37

10

Saúde

37.737.765,97

14

Trabalho

26.433,49

12

Educação

56.448.460,94

13

Cultura

1.820.000,73

15

Urbanismo

6.751.915,33

16

Habitação

1.005.654,00

17

Saneamento

316.932,74

18

Gestão Ambiental

13.500,37

20

Agricultura

4.446.488,99

23

Comércio e Serviço

135,96

25

Energia

2.320.248,46

26

Transporte

1.108.843,33

27

Desporto e Lazer

426.535,44

28

Encargos Especiais

5.118.262,48

99

Reserva de Contingência

1.242.177,65

 

 

 

 

TOTAL GERAL

154.654.614,76

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º deste Projeto de Lei, realizando, quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme determina o art. 8º da Lei nº 1.975/2023 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 02 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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