ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 135/2013, DE 01 DE MARÇO DE 2013.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os anexos da Lei nº 118/2011, de 19 de outubro de 2011, que trata do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Olivedos, passam a vigorar de acordo com os anexos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O menor vencimento básico dos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Olivedos será o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir do 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos (PB), 01 de março de 2013.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:86633AC5