ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.663/2014, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL - ACIS, PARA FINS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
LEI Nº.663/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de propriedade do Município a Associação de Cidadania e Inclusão Social - ACIS, para fins de captação de recursos e construção de casas do Programa Minha Casa Minha Vida.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL - ACIS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.962.945/0001-04, com sede na Rua Maria José Alves, nº 60, casa 64, bairro Gramame, João Pessoa-PB, uma área de terras, com dimensão de um (01) hectare, situada no perímetro urbano de Bonito de Santa Fé, no lugar denominado “Batedor”, adquirida pelo Município através de Compra e Venda realizada a José Dehon de Almeida Freitas, José Rômulo Freitas, Rogéria Almeida Freitas e Rosângela Almeida Freitas, na data de 11 de março de 1996, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da referida cidade, no Livro 2G, às fls. 130, R. 1/1769, Matrícula nº 1.769, em 07 de maio de 1996, Prenotada no Protocolo nº 3.119.
§1º. A área de terras objeto da doação, de que trata o caput deste artigo, apresenta as seguintes confrontações: Ao Leste (Nascente): com a Rodovia PB 400; Ao Norte e parte do Oeste (Poente): com terras de herdeiros de Expedito Belarmino Duarte e Ao Sul: com terras pertencentes à Associação Atlética Banco do Brasil (AABB).
§2º.O bem imóvel a ser doado, descrito no presente artigo, destina-se, exclusivamente, a construção, pela ACIS, de casas do Programa Minha Casa Minha Vida, cujos recursos financeiros necessários para realização de tais edificações deverão ser captados diretamente pela Associação donatária, junto ao Governo Federal.
Art.2º. Após a realização da doação do terreno especificado no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo promoverá a desincorporação do imóvel do patrimônio público Municipal, dando-se baixa nos registros competentes.
Art.3º.A ACIS deverá iniciar os trabalhos de construção das edificações mencionadas no § 2º do art. 1º desta Lei, na área objeto da doação, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) meses, contados da data da lavratura da escritura pública competente, e concluí-la no prazo de execução do contrato, sob pena de revogação da doação, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal.
Art.4º.A doação a que se refere a presente Lei terá sempre caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade, salvo se houve descumprimento pela donatária de qualquer uma das condições estabelecidas no § 2º do art. 1º e art. 3º, ambos desta Lei, o que acarretará na reversão do imóvel ao patrimônio público do Município com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem que caiba a ACIS direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art.5º. As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada.
Art.6º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé-PB, 04 de novembro de 2014.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:866A8734