ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 784/2021 - DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PUBLICA DE BONITO DE SANTA FÉ -GTESP-BSF, PARA OS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INTEGRANTES DA ÁREA DA SAÚDE QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO ATENDIMENTO DA COVID-19
LEI Nº. 784/2021.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PUBLICA DE BONITO DE SANTA FÉ - GTESP-BSF, PARA OS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INTEGRANTES DA ÁREA DA SAÚDE QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DA PANDEMIA CORONAVÍRUS – COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada a Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública de Bonito de Santa Fé - GTESP-BSF, a ser concedida exclusivamente aos profissionais da administração municipal, integrantes da área de saúde, que estiverem em efetivo exercício de atividades estritamente relacionadas ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, com alto risco de contaminação por aerossóis, alistados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: A gratificação - GTESP-BSF, de que trata o caput deste artigo, poderá também ser concedida aos profissionais que atuam na Secretaria Municipal de Saúde, ainda que transitoriamente, desde que desenvolvam atividades que se enquadrem nas hipóteses previstas neste dispositivo legal.
Art. 2°. A GTESP-BSF deverá ser paga mensalmente, somente enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, declarado pelo Decreto Municipal pertinente.
Art. 3° o valor da GTESP-BSF, instituída na presente norma legal, fica fixado em R$600,00 (seiscentos reais) mensais de janeiro até abril e R$ 400,00 a partir de maio, independente do nível de escolaridade, exigido para o exercício do cargo ou função, e de carga horária.
Parágrafo único: Os profissionais que tratam essa lei farão jus á gratificação desde que estejam em gozo e em exercício de suas atividades laborais a serem devidamente comprovadas por meio dos relatórios de produção.
Art. 4° GTESP-BSF poderá ser acumulável com outras gratificações ou vantagens.
Art. 5° Por ser de natureza indenizatória a GTESP-BSF não incorporará à remuneração do servidor beneficiário para nenhum fim, não constituirá base de cálculo para qualquer outra vantagem, nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público.
Art. 6° O direito à gratificação estabelecida nesta norma será pago até o limite da necessidade do Município com observância as disposições previstas nesta norma legal.
Art. 7° A concessão da GTESP-BSF dependerá da análise e deferimento de Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8 A gratificação instituída com base na presente Lei em nenhuma hipótese incorpora, nem integra os vencimentos, salários, proventos ou pensão e sobre ela não incidirá qualquer vantagem bem como descontos previdenciários.
Art. 9 Em havendo necessidade, os profissionais integrantes da área da saúde de que tratam a presente Lei, poderão, excepcionalmente, receber adicional pela prestação de serviço extraordinário (horas extras), desde que haja autorização prévia do titular da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10 O valor GTESP- BSF a ser pago aos profissionais de saúde de que trata o Art. 1 da presente lei deverá ser deduzido proporcionalmente do valor devido aos mesmos, quando houver falta, afastamento ou ausência, por qualquer motivo, ainda que justificado, dos plantões eou das atividades laborais.
Art. 11 A forma de alistamento e o regime de trabalho serão definidos por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, de acordo com cada função exercida e a necessidade da situação de emergência.
Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação desta norma legal correm à conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, que poderão ser suplementadas, se necessárias.
Art.13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1 (um) de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 05 de março de 2021.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:8673DC12