ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 88, DE 31 DE JULHO DE 2026.
Institui a Junta Médica Oficial do Município de Mataraca, regulamenta a perícia médica e o fluxo dos atestados médicos apresentados pelos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 431/2017 atribui à perícia médica oficial e à junta médica municipal competências em matéria de investidura em cargo público (art. 18), readaptação (art. 27), reversão (art. 28, inciso I), aproveitamento (art. 35), licença para tratamento de saúde (arts. 76 a 78), licença por motivo de doença em pessoa da família (arts. 74, § 1º, e 80), concessão de horário especial (art. 99, §§ 2º e 3º) e incidente de sanidade mental (art. 161);
CONSIDERANDO que o art. 77, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 431/2017 condiciona a produção de efeitos do atestado médico à sua prévia recepção pela unidade de recursos humanos, facultando o encaminhamento do documento à junta médica municipal para parecer;
CONSIDERANDO que o art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 431/2017 remete expressamente a regulamento a definição das hipóteses de dispensa de perícia oficial;
CONSIDERANDO que o art. 79, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 431/2017 admite a prestação de serviços médicos mediante contrato administrativo, devendo a remissão nele contida à Lei nº 8.666/93 ser lida como feita à Lei nº 14.133/2021, por força do art. 189 desta;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de conferir organicidade, impessoalidade e segurança jurídica ao exame dos afastamentos por motivo de saúde no âmbito da Administração Pública Municipal,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto institui a Junta Médica Oficial do Município de Mataraca e regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, a realização de perícias médicas, o fluxo de recebimento e exame dos atestados médicos apresentados por servidores e a homologação das licenças e demais providências deles decorrentes.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – perícia médica oficial: o ato médico destinado à avaliação da capacidade laborativa do servidor, realizado por profissional investido de função pericial, do qual resulta laudo conclusivo;
II – Junta Médica Oficial: o órgão de natureza técnica incumbido da realização das perícias de que trata este Decreto, atuando de forma singular ou colegiada, conforme a hipótese;
III – atestado médico: o documento de origem particular, firmado por profissional habilitado, que noticia a necessidade de afastamento do servidor, e cuja apresentação instrui o requerimento administrativo;
IV – laudo pericial: o documento técnico e conclusivo emitido pela Junta Médica Oficial, destinado a subsidiar a decisão administrativa;
V – homologação: o ato administrativo, privativo da autoridade municipal competente, que reconhece ou nega os efeitos funcionais e financeiros do afastamento.
Art. 3º A perícia médica oficial não se confunde com a assistência médica ao servidor, e o laudo pericial não constitui, por si só, ato de concessão de licença.
Parágrafo único. A concessão, o indeferimento e a prorrogação das licenças e demais benefícios de que trata este Decreto dependem sempre de ato administrativo de homologação, indelegável a particulares.
CAPÍTULO II
DA JUNTA MÉDICA OFICIAL
Art. 4º Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Mataraca, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Administração, com atuação sobre todos os servidores municipais, qualquer que seja o órgão de lotação.
Art. 5º A Junta Médica Oficial atuará:
I – de forma singular, por médico perito, nas perícias destinadas ao exame de atestados médicos e à verificação de incapacidade temporária;
II – de forma colegiada, composta por 3 (três) médicos, nas hipóteses de readaptação, reversão, aproveitamento, concessão de horário especial e sempre que a autoridade competente assim determinar, em razão da complexidade do caso.
§ 1º No incidente de sanidade mental de que trata o art. 161 da Lei Complementar Municipal nº 431/2017, a atuação será obrigatoriamente colegiada e dela participará, ao menos, 1 (um) médico psiquiatra.
§ 2º A atuação colegiada poderá ser realizada de forma sucessiva, mediante manifestação individual de cada perito e conclusão comum reduzida a termo.
Art. 6º A Junta Médica Oficial será integrada por profissionais obtidos por uma ou mais das seguintes formas, isolada ou cumulativamente:
I – designação, por portaria, de médicos integrantes do quadro de pessoal do Município;
II – credenciamento de médicos e de pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, mediante chamamento público, nos termos dos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
III – contratação de pessoa jurídica especializada, inclusive em medicina do trabalho e perícias médicas, mediante o procedimento licitatório cabível;
IV – celebração de convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere com órgãos e entidades da União, do Estado, de outros Municípios ou consórcio público, bem como com operadoras de plano de assistência à saúde organizadas na modalidade de autogestão.
Parágrafo único. As formas previstas nos incisos II a IV do caput encontram fundamento no art. 79, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 431/2017.
Art. 7º O exercício da função pericial exige inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina, observando-se, na seleção e no credenciamento, preferência por profissionais com titulação ou experiência em medicina do trabalho, perícia médica ou na especialidade pertinente ao caso.
Art. 8º É impedido de atuar como perito o médico que:
I – seja ou tenha sido médico assistente do periciando em relação ao quadro submetido a exame;
II – seja cônjuge, companheiro ou parente do periciando, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
III – tenha subscrito o atestado médico submetido a exame;
IV – tenha interesse direto ou indireto no resultado da perícia.
§ 1º Verificado o impedimento, o caso será redistribuído a outro perito, lavrando-se o motivo nos autos.
§ 2º O perito deve declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de fundamentação.
Art. 9º Compete à Junta Médica Oficial:
I – realizar a inspeção médica prévia à posse, na forma do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 431/2017;
II – emitir parecer sobre os atestados médicos recepcionados pela Diretoria de Recursos Humanos, nos termos do art. 77, § 1º, do Estatuto;
III – avaliar a incapacidade laborativa para fins de licença para tratamento de saúde, nas hipóteses não dispensadas de perícia por este Decreto;
IV – avaliar a necessidade de assistência direta do servidor, para fins da licença por motivo de doença em pessoa da família (arts. 74, § 1º, e 80 do Estatuto);
V – proceder à inspeção para fins de readaptação (art. 27), reversão (art. 28, inciso I) e aproveitamento (art. 35) do Estatuto;
VI – verificar a necessidade de horário especial ao servidor com deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, do Estatuto);
VII – atuar no incidente de sanidade mental (art. 161 do Estatuto);
VIII – realizar os exames médicos periódicos de que trata o art. 79 do Estatuto e os exames de controle previstos nos arts. 62 e 65;
IX – avaliar a aptidão para o retorno ao trabalho após alta do Instituto Nacional do Seguro Social.
CAPÍTULO III
DO FLUXO DOS ATESTADOS MÉDICOS
Art. 10. O atestado médico deverá ser protocolado pelo servidor diretamente na Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados do primeiro dia de afastamento.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de observância do prazo, notadamente em caso de internação hospitalar, a apresentação far-se-á no primeiro dia útil seguinte à cessação do impedimento.
§ 2º A entrega do atestado à chefia imediata ou à direção da unidade não supre o protocolo de que trata o caput, nem produz os efeitos previstos no art. 77, § 1º, do Estatuto.
§ 3º A chefia imediata comunicará a ausência do servidor à Diretoria de Recursos Humanos no primeiro dia útil subsequente, independentemente da apresentação de atestado.
Art. 11. O atestado médico deverá conter, sob pena de devolução para complementação: a identificação do servidor; a data de emissão; o período de afastamento recomendado, expresso em dias; a identificação do profissional emitente, com assinatura e número de inscrição no respectivo Conselho Regional; e o endereço ou contato do emitente.
Art. 12. Nos termos do art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 431/2017, fica dispensada a perícia oficial quando o atestado indicar afastamento de até 5 (cinco) dias consecutivos e a soma dos dias de afastamento por motivo de saúde do servidor não ultrapassar 14 (quatorze) dias no período de 12 (doze) meses.
§ 1º Ultrapassado qualquer dos limites previstos no caput, o atestado será obrigatoriamente encaminhado à Junta Médica Oficial.
§ 2º A Diretoria de Recursos Humanos manterá controle individualizado do somatório de que trata o caput, por servidor e por matrícula.
§ 3º A dispensa prevista neste artigo não impede que a Administração, motivadamente, determine a realização de perícia, notadamente em caso de reiteração de afastamentos.
Art. 13. O afastamento por motivo de incapacidade igual ou superior a 15 (quinze) dias consecutivos, ou que atinja esse limite por força da regra de prorrogação do art. 75 do Estatuto, ensejará o encaminhamento formal do servidor ao Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 1º Concedido o benefício, a Diretoria de Recursos Humanos promoverá o registro do afastamento.
§ 2º Indeferido o benefício, o servidor será submetido à Junta Médica Oficial para avaliação da aptidão para o retorno ao trabalho.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PERICIAL
Art. 14. Recebido o atestado sujeito a perícia, a Diretoria de Recursos Humanos providenciará o agendamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cientificando o servidor por meio idôneo, do qual se guardará comprovação.
Art. 15. A perícia será realizada em dependência da Administração Municipal ou em local por ela indicado.
Parágrafo único. Quando o estado de saúde do servidor impedir o seu deslocamento, a perícia poderá ser realizada em domicílio ou em estabelecimento hospitalar.
Art. 16. O não comparecimento injustificado à perícia agendada implica a não produção dos efeitos do atestado, computando-se as ausências como faltas.
Parágrafo único. A recusa injustificada em submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente sujeita o servidor à sanção prevista no art. 131, § 1º, do Estatuto.
Art. 17. A Junta Médica Oficial poderá requisitar exames complementares, solicitar parecer de médico especialista e requerer, mediante autorização expressa do servidor, informações ao profissional assistente.
CAPÍTULO V
DO LAUDO PERICIAL
Art. 18. O laudo pericial será sempre conclusivo e conterá:
I – a identificação do servidor, da matrícula ou matrículas e do cargo;
II – a data e o local da perícia e a identificação do perito;
III – a conclusão quanto à aptidão ou inaptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo;
IV – o período de afastamento reconhecido como necessário, com indicação das datas de início e término;
V – a data provável do retorno ao trabalho;
VI – a indicação sobre a necessidade de reavaliação e o respectivo prazo;
VII – a manifestação sobre a conveniência de encaminhamento ao Instituto Nacional do Seguro Social, quando cabível;
VIII – a manifestação sobre a existência de restrições ao exercício das atribuições do cargo, quando for o caso.
Art. 19. O laudo será encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da realização da perícia.
CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇÃO E DE SEUS EFEITOS
Art. 20. Compete ao Secretário Municipal de Administração homologar, indeferir ou homologar parcialmente o afastamento, à vista do laudo pericial, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do seu recebimento.
§ 1º A competência prevista no caput poderá ser delegada ao dirigente da Diretoria de Recursos Humanos, mediante ato expresso.
§ 2º A decisão será motivada e, quando divergir da conclusão pericial, indicará expressamente as razões técnicas ou jurídicas da divergência.
§ 3º A homologação é ato administrativo indelegável a particulares, inclusive aos profissionais e entidades contratados ou credenciados na forma do art. 6º.
Art. 21. Homologado o afastamento, a Diretoria de Recursos Humanos providenciará:
I – o registro nos assentamentos individuais do servidor, na forma do art. 20 do Estatuto;
II – o lançamento do período na folha de frequência, ainda que retroativamente;
III – o estorno de eventual desconto lançado a título de falta, na folha subsequente, restrito aos dias efetivamente homologados;
IV – a contagem do período como de efetivo exercício, observado o disposto no art. 102, inciso VII, alínea “b”, do Estatuto.
Parágrafo único. Sendo o servidor titular de mais de uma matrícula, os efeitos da homologação alcançarão todos os vínculos, salvo conclusão pericial expressa em sentido diverso, fundada na compatibilidade entre a limitação constatada e as atribuições de cada cargo.
Art. 22. Indeferido o afastamento, no todo ou em parte, os dias não homologados serão registrados como falta.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-PERICIAIS
Art. 23. A prestação dos serviços médico-periciais poderá ser contratada junto a pessoa jurídica especializada, tendo por objeto exclusivamente a realização de perícias e a emissão de laudos conclusivos.
Parágrafo único. O objeto contratual não compreende, em nenhuma hipótese, a concessão, o indeferimento ou a homologação de licenças e benefícios, atos privativos da autoridade municipal.
Art. 24. O instrumento contratual ou o termo de credenciamento conterá, obrigatoriamente, cláusulas que disponham sobre:
I – a vedação de que o perito atue em caso no qual figure como médico assistente do periciando ou tenha subscrito o atestado sob exame;
II – os prazos máximos para agendamento, realização da perícia e entrega do laudo;
III – o conteúdo obrigatório do laudo e a vedação de indicação de diagnóstico no documento destinado à Administração;
IV – a forma de remuneração, preferencialmente por perícia efetivamente realizada;
V – a realização de perícias domiciliares e hospitalares no território do Município;
VI – a devolução ou a eliminação dos dados pessoais ao término do vínculo, observadas as normas de guarda de prontuário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. A Secretaria Municipal de Administração editará, no prazo de 5 (cinco) dias, os formulários de requerimento, de laudo pericial e de termo de homologação, bem como as instruções operacionais necessárias à execução deste Decreto.
Art. 26. Enquanto não implantada a forma definitiva de composição da Junta Médica Oficial, a Secretaria Municipal de Administração poderá designar, por portaria, médicos integrantes do quadro municipal para o exercício provisório da função pericial, observados os impedimentos do art. 8º.
Art. 27. Aplica-se este Decreto, no que couber, ao pessoal contratado por tempo determinado, na forma do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 431/2017.
Art. 28. Os atestados médicos protocolados antes da vigência deste Decreto e ainda pendentes de exame serão submetidos ao procedimento nele previsto, respeitados os atos já praticados.
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Mataraca, em 31 de julho de 2026;
EYMARD ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:86AFD5B7