ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP011/2015

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo nº 017/2015

Pregão Presencial nº 011/2015

No dia 27 de Maio de 2015, o Estado da Paraíba, por intermédio da Prefeitura Municipal de Matinhas, Órgão Gerenciador, situado na Av. Governador Antônio Mariz, n° 49, Centro, Matinhas/PB, CEP: 58.128-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.612.641/0001-60, através da sua Prefeita MARIA DE FÁTIMA SILVA, brasileira, casada, RG 612.616 – SSP/PB, CPF: 215.765.724-04, residente e domiciliado à Av. Governador Antônio Mariz, SN, Centro, Matinhas, PB, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº011/2015, RESOLVE registrar o preço ofertado pelos Fornecedores Beneficiários NORDESTE REMANUFATURA DE CARTUCHOS PARA IMPRESSORA LTDA-ME- CNPJ nº03.781.718/0001-50 E PHELIPE VICTOR VASCONCELOS – CNPJ: 17.572.003/0001-00, conforme quadro abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, sendo os quantitativos estimados e os itens a serem registrados os constantes do Anexo I, Termo de Referência, do Edital do Pregão Presencial n. 011/2015.

 

ITEM

OBJETO

UND

QUANT

MARCA

NORDESTE REMANUFATURA DE CARTUCHOS

PARA IMPRESSORA LTDA-ME

PHELIPE

VICTOR

VASCONCELOS

01

ADAPTADOR DE TOMADA (NOVO PADRÃO)

UND

25

MULTILASER

8,80

 

02

ADAPTADOR WI FI 150MBPS

UND

10

TP LINK

 

64,00

03

ADAPTADOR WI FI 300MBPS

UND

10

TP LINK

 

118,99

04

ANTENA GRANDE 25 DBI (INTERNET)

UND

2

MULTILASER

198,00

 

05

CABEÇA DE IMPRESSÃO K550 AMARELO

UND

2

HP

230,00

 

06

CABEÇA DE IMPRESSÃO K550 MAGENTA/CYAN

UND

2

HP

230,00

 

07

CABO DE REDE

M

500

MULTILASER

1,50

 

08

CABO USB

M

15

MULTILASER

7,00

 

09

CAIXA DE SOM PARA MICRO

UND

5

MULTILASER

25,00

 

10

CAMERA DIGITAL 14.1 MEGA

UND

4

SAMSUNG

598,00

 

11

CARTÃO DE MEMÓRIA SD 4 GB

UND

4

MULTILASER

68,00

 

12

CABO HDMI 1,80M

UND

2

MULTILASER

34,00

 

13

CABO EXTENSOR USB

UND

2

MULTILASER

10,00

 

14

CARTUCHO ORIGINAL HP 122 PRETO OU SIMILAR

UND

36

HP

42,00

 

15

CARTUCHO ORIGINAL HP 122 COLOR OU SIMILAR

UND

36

HP

46,50

 

16

CARTUCHO ORIGINAL HP 662 COLOR OUSIMILAR

UND

36

HP

 

39,90

17

CARTUCHO ORIGINAL HP 662 PRETO OU SIMILAR

UND

36

HP

 

36,90

18

CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 21 PRETO

UND

36

HP

50,00

 

19

CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 22 COLOR OU SIMILAR

UND

36

HP

68,00

 

20

CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 27 PRETO

UND

36

HP

69,00

 

21

CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSOA JATO DE TINTA HP 28 COLOR

UND

36

HP

78,00

 

22

CAATUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 60 COLOR

UND

36

HP

59,00

 

23

CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 60 PRETO

UND

36

HP

 

59,90

24

CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 74 PRETO

UND

36

HP

48,00

 

25

CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 75 COLOR

UND

36

HP

74,00

 

26

CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 92 PRETO

UND

36

HP

59,00

 

27

CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 93 COLOR

UND

36

HP

78,00

 

28

CD-R VIRGEM

UND

500

MULTILASER

 

0,80

29

DVD VIRGEM

UND

30

MULTILASER

1,50

 

30

ESTABILIZADOR 1000 VA

UND

6

BMI

 

246,50

31

ESTABILIZADOR POTENCIA 300 VA ESPECIFICAÇÕES MÍNIMA: MICROPROCESSADOR E CHAVE LIGA/DESLIGA EMBUTIDA, COM PROTEÇÃO SUB E SOBRE TENSÃO, SOBRE CORRENTE, SOBRE CARGA, TIPO DE FUSÍVEL DE VIDRO AÇÃO RÁPIDA, FILTRO DE LINHA INTEGRADO, REGULARES DE GFAIXA DE TENSÃO ADMISSIVEL NA ENTRADA (179,0 VAC A 269,0 VAC) MANTENDO A TENSÃO DE SAIDA ENTRE (206,8V A 133,2V), APROVADO PELO INMETRO, ALIMENTAÇÃO 220V, COM 4 TOMADAS DE SAÍDA, TIPO TRIPOLAR NOVO PADRÃO, TEMPO DE RESPOSTA MÁXIMA DE 3 CICLOS.

UND

6

BMI

98,00

 

32

FILTRO DE LINHA 4 PORTAS/CANAIS

UND

10

MULTILASER

 

29,00

33

FONTE ALIMENTAÇÃO CHAVEADA ATX 24 PINOS COM CONECTOR SATA PARA MICROCOMPUTADOR- ESPECIFICAÇÕES MINIMA; ALIMENTAÇÃO 110V A 150V (SELEÇÃO AUTOMATICA) DE 97V A 132V OU 180V A 250V, POTENCIA 250 W-REAL, DETALHES: CONECTOR 20+4 PINOS, 2 CONECTORES SATA, TOMADA PADRÃO IEC 320, PADRÃO NOVO, PROTEÇÃI CONTRA SOBREPOTÊNCIA E CURTO-CIRCUITO.

UND

10

GM

70,00

 

34

FONTE ATX

UND

10

GMI

 

58,00

35

GRAVADOR DE DVD INTERNO PARA MICRO

UND

2

SAMSUNG

89,00

 

36

HD DE 500 GB INTERNO PARA MICRO

UND

8

SAMSUMG

298,00

 

37

HD EXTERNO 1 TB

UND

4

SEAGATE

 

429,50

38

HD EXTERNO 500 GB

UND

4

TOURO

298,00

 

39

HUB 16 PORTAS

UND

2

D LINK

145,00

 

40

HUB 24 PORTAS

UND

2

D LINK

189,00

 

41

HUB 8 PORTAS

UND

2

MULTILASER

 

58,00

42

IMPRESSORA LASER JET MOCOCROMATICA – ESPECIFICAÇÕES MÍNIMA: IMPRESSÃO SEM FIO, IMPRIMIR DE19 PPM EM PAPEL CARTA 18 PPM EM A4, SEM NECESSIDADE DE CABO, COM ENTRADA DE PAPEL PARA ATÉ 250 FOLHAS, SAIDA DE TRABALHO MENSAL DE ATÉ 5.000 FOLHAS E MEMORIA DE 8 MB

UND

2

SAMSUNG

698,00

 

43

IMPRESSORA MATRICIAL

UND

1

EPSON

 

1.148,00

44

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA – ESPECIFICAÇÕES MÍNIMA: IMPRIMA, DIGITALIZE E COPIECOM FACIILIDADE, VELOCIDADE DE IMPRESSÃO DE ATÉ 20 PPM EM PRETO, ATÉ 16 PPM EM CORES. RESOLUÇÃO DE DIGITALIÇÃO DE ATÉ 1.200X1.200 DPI RESOLUÇÃO DE CÓPIA ATÉ 600 DPI OTIMIZADOS CONECTIVIDADE 1 USB 2.0 1 WI FI 802.11.N MANUSEIO DO PAPEL : BANDEJA DE ENTRADA PARA 60 FOLHAS, BANDEJA DE SAÍDA PARA 25 FOLHAS, TIPOS DE MIDIA ACEITO

UND

4

HP

449,00

 

45

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER

UND

6

HP

1.048,00

 

46

MEMORIA RAM DE 2 GB – ESPECIFICAÇÕES MINIMA : MEMORIA DE 2 GB DDR2, FUNÇÃO DE MEMORIA RAM PARA DESSKTOP, GARANTIA VITALICIA.

UND

10

MARKVISION

184,00

 

47

MICROCOMPUTADOR – ESPECIFICAÇÕES MININMA: GABINETE COMPROCESSADOR INTEL , CORE i3, DISCO RIGIDO-HD: 500 GB. MEMÓRIA: 4GB, INTERFACE HD; SATA, MINITOR LCD DE 15,6

POLEGADAS, TECLADO PADRAO BRASILEIRO, MOUSE, CAIXA DE SOM, GRAVADOR E LEITOR DE CD/DVD, PLACA WIRELESS, WEB CAMDE 1.3 MEGAPIXEL. LEITOR DE CARTÕES PARA MS,

MSPRO, SD E MMC, CONEXOES: 2X USB, 1 USB/E-SATA, 1XVGA, 1XRG-45, 1XMIC-IN (MICROFONE) , 1XLINE- OUT.

UND

6

N3

1.798,00

 

48

MODEN ADSL 500B

UND

2

D LINK

118,00

 

49

MONITOR 15.6

UND

4

AOC

 

434,50

50

MONITOR 18.5

UND

4

AOC

485,00

 

51

MOUSE OPTICO

UND

15

MULTILASER

 

19,00

52

NO BREAK 1200 VA

UND

6

BMI

 

528,00

53

NO BREAK 700VA, ESPECIFICAÇÕES MÍNIMA: AUTO-DESLIGA NO FINAL NO TEMPO DE AUTONOMIA. TIPO DE FUSÍVEL; 20MM DE VIDRO DE AÇÃO RETRADADA, FILTRO DE LINHA INTEGRAD, REGULAGENS: EM 110V DE 90V A 137 V E 220V DE 187 V A 253V MATERIAL; ABS ANTI CHAMA, ALIMENTAÇÃO: BIVOLT, TOMADAS DE SAIDAS 4 TIPO TRIPOLAR, GARANTIA DE 1 ANO

UND

2

BMI

409,00

 

54

NOTEBOOK ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA CORE i3, HD DE 500GB, 4 GB DE MEMÓRIA, TELA 14"

UND

3

N3

2.388,00

 

55

NOTEBOOK ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA PROC. DUAL CORE, HD DE 320, 2 GB MEMÓRIA, TELA DE 14"

UND

3

N3

1.848,00

 

56

PASTA NOTEBOOK 14¹15

UND

4

MULTILASER

119,00

 

57

PEN DRIVE 4 GB

UND

10

MULTILASER

 

32,90

58

PEN DRIVE 8GB

UND

10

MULTILASER

 

39,90

59

PEN DRIVE DE 16 GB

UND

10

MULTILASER

 

59,90

60

PLACA DE VÍDEO 1 GB DDR 3

UND

2

MULTILASER

398,00

 

61

PLACA MAE SOCKET 775

UND

4

TP LINK

288,00

 

62

PLACA MAE ON BOARD PRA MICRO

UND

2

GM

288,00

 

63

PLACA MAE SOCKET 1155

UND

4

GM

278,00

 

64

ROTEADOR DIGITAL DE 54 MPBS, COM 4 PORTAS

UND

2

TP LINK

168,00

 

65

ROTEADOR WIFI 150 MBPS

UND

4

MULTILASER

 

103,50

66

ROTEADOR WIFI 300 MBPS

UND

6

MULTILASER

 

143,00

67

SCANNER PROFISSIONAL COM NO MINIMO 50 PPM

UND

1

EPSON

3.449,00

 

68

SUPORTE CPU

UND

20

MULTILASER

49,00

 

69

TABLET WIFI TELA 7"

UND

1

CCE

740,00

 

70

TABLET WIFI, 3G, TELA 10"

UND

1

CCE

1.988,00

 

71

TECLADO PADRÃO BRASILEIRO MULTIMIDIA

UND

15

MULTILASER

 

24,50

72

TONER PARA IMPRESSORA LASER SANSUMG 1665

UND

36

MASTERPRINT

 

129,00

73

TONER PARA IMPRESSORA LASER HP 1102 REF. 85A

UND

48

HP

107,00

 

74

TONER PARA IMPRESSORA LASER HP 12A

UND

36

PREMIUN

 

109,00

75

TONER PARA IMPRESSORA LASER HP 35A

UND

36

HP

65,00

 

76

TONER PARA IMPRESSORA LASER HP 49 A

UND

36

HP

100,00

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

2.1 - A Prefeitura Municipal de Matinhas pagará ao FORNECEDOR o valor unitário registrado por item, multiplicado pela quantidade solicitada e após recebimento definitivo, que constará da nota de empenho.

2.2 - O pagamento será efetuado conforme o disposto no Edital de Pregão Presencial n.º 011/2015.

2.3 - Estão incluídos no preço unitário todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta do FORNECEDOR.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Recursos Próprios do Município

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4 - A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS FORNECEDORAS

5.1 - Entregar os materiais de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial nº 011/2015 e em consonância com a proposta apresentada no horário das 8:00 às 14:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

5.2 - Fazer acompanhar, quando da entrega dos materiais, a respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório e a respectiva nota de empenho da despesa, na qual deverá constar o objeto da presente ata com seus valores correspondentes.

5.3 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto desta ata em que se verificar vícios,defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação para tal;

5.4 - Quando necessária a saída do material a ser reparado ou substituído na sede do FORNECEDOR, as mesmas ficarão obrigadas a providenciar a retirada e devolução do mesmo sem qualquer custo adicional para a Prefeitura;

5.5 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Prefeitura ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

5.6 - Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão Presencial nº 011/2015.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

6.1 - Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecidos e entregues pelas FORNECEDORAS.

6.2 - Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar ao FORNECEDOR.

6.3 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR.

6.4 - Remeter ao FORNECEDOR a nota de empenho via FAX ou através de correspondência com ou sem AR.

6.5 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.

6.6 - Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços.

6.7 - Efetuar pagamento ao FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento.

6.8 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - O FORNECEDOR poderá ter seus registros cancelados quando:

7.1.1 - Por iniciativa da Administração, quando:

7.1.1.1 - Não cumprirem as exigências do edital de licitação do Pregão Presencial n.º 011/2015 e as condições da presente Ata de Registro de Preços;

7.1.1.2 - Recusarem-se a não assinar a ata de registro de preço, quando for o caso, no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

7.1.1.3 - Derem causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de Preços;

7.1.1.4 - Não ficarem mantidas as condições de habilitação e compatibilidade;

7.1.1.5 - Não aceitarem a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação, face as razões de interesse público, devidamente justificados.

7.1.2 - Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata.

7.1.3 - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado nos autos do Processo n.º 017/2015, com decisão fundamentada pela Procuradoria Juridica do Municipio.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 - Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará o FORNECEDOR sujeitas, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no Edital de Pregão Presencial nº 011/2015.

8.2 - Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos n.º 3.555/2000 e 3.931/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 atualizada.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9 - Fica eleito o Foro da Justiça de Alagoa Nova, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão Presencial nº 011/2015 e as propostas do FORNECEDOR.

10.2 - A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga esta Prefeitura a firmar futuras solicitações. E, por estarem justos e acordados, assinam a presente Ata de Registro de Preços em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pela Prefeitura e pelo FORNECEDOR, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

 

Matinhas, 02 de Junho de 2015.

 

HELDER MÁRCIO DE MEDEIROS SILVA

Secretária de Administração

 

NORDESTE REMANUFATURA DE CARTUCHOS PARA IMPRESSORA LTDA-ME

CNPJ nº03.781.718/0001-50

 

PHELIPE VICTOR VASCONCELOS

CNPJ: 17.572.003/0001-00


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:86B3B2EC