ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2017 DE 15 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADAS AO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PAC, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei, etc., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei regulamenta o uso de equipamentos e máquinas transferidos ao Município de Junco do Seridó/PB, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração Municipal ou de repasse por emendas parlamentares ou congêneres, nos termos da Portaria nº 30, de 23 de abril de 2014, do Ministério de Estado do Desenvolvimento Agrário e outros atos normativos ou congêneres que vierem a surgir.
Parágrafo Único - A presente Lei tem por objetivo o planejamento e a execução, monitoração de obras, serviços e benfeitorias a serem realizadas com a utilização dos equipamentos e máquinas em referência, primando no atendimento da finalidade prioritária que motivara suas doações, na conservação e recuperação de estradas vicinais e o armazenamento d’água para garantir o abastecimento às comunidades urbana e rural, bem como outros serviços de interesse da população local.
Art. 2° - A concessão para utilização de máquinas e equipamentos de que trata o artigo anterior, deverá ser promovido através de requerimento assinado pela parte interessada, instruído com documentos pertinentes, o qual será submetido ao parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, que sendo aprovado encaminhará imediatamente ao Município, ficando este autorizado a conceder permissão de uso a particulares, pessoas físicas e jurídicas, após análise da justificativa protocolada junto ao órgão concedente e mediante demonstração da finalidade da concessão e o alcance ao interesse público.
Parágrafo Único: A prioridade será em favor dos pequenos agricultores ou produtores rurais com área de terras até 04 (quatro) módulos fiscais, somadas todas as áreas que lhe pertençam.
Art. 3° - A concessão para utilização de que trata esta Lei atenderá a todas as atividades de interesse da administração municipal referendadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e, ainda:
I. Abertura, manutenção, desobstrução e recuperação de estradas vicinais;
II. Obras e serviços destinados a melhoria da convivência com situações de estiagem e seca,construção e recuperação de pequenos açudes e barreiros, cacimbas, poços e congêneres;
III. Fomento à produção da agricultura familiar, por meio da melhora nas condições de logística e escoamento da produção;
IV. Melhoria das condições de mobilidade no meio rural, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança;
V. Obras que auxiliem no acesso à água para a população e animais, como terraplanagens, escavações, abertura de valas para implantação de sistemas de abastecimento d´água.
Art. 4° A utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas de que trata esta Lei será concedida para qualquer cidadão que resida no Município, com atendimento prioritário para demanda, podendo ser realizado através de Associações Comunitárias existentes e em pleno funcionamento.
Art. 5° A parte beneficiária das atividades ou serviços citados, deverá, obrigatoriamente, cumprir os prazos estabelecidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, sob pena de ser declarado nulo e rescindido unilateralmente o Termo de Concessão de Uso ou de Cooperação firmados entre as partes.
Art. 6° As associações, cooperativas ou produtores rurais interessados na utilização dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei deverão formalizar suas solicitações devidamente instruídas da seguinte forma:
a) Descrição clara e objetiva da atividade a ser desenvolvida;
b) Relação das máquinas e equipamentos necessários ao funcionamento do projeto a ser executado;
c) Descrição do impacto e preservação ambiental, quando exigível, compromisso formal de recuperação dos equipamentos cedidos no caso de eventuais danos causados na execução dos serviços;
d) Documentação que comprove o domínio ou posse da propriedade e sua localização.
Art. 7º - Para efeito de avaliação do requerimento, serão consideradas, prioritariamente, as solicitações em função de:
a) Atendimento a projeto de abastecimento de água para a população;
b) Atendimento a projeto de recuperação de estradas vicinais;
c) Atendimento a projeto de convivência com a estiagem e seca;
d) Atendimento a projeto de dessedentação animal;
e) Fomento à produção da agricultura familiar;
f) Fomento à produção das demais categorias de produtores rurais;
g) Atendimento a projeto de recuperação/conservação ambiental;
h) Retirada de lixo vegetal e caliças, especialmente quando o volume do material exposto em vias públicas causar transtornos à população.
Parágrafo único - O requerimento poderá ser indeferido se a atividade for considerada inadequada ou não atenderem aos fins preconizados na presente Lei.
i)-Atendimento a ações e projetos de geração de emprego e renda no meio rural;
Art. 8°. As partes interessadas que forem beneficiadas com a utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei deverão cumprir os seguintes requisitos: a) Iniciar e encerrar as atividades nos prazos fixados, sob pena de extinção do beneficio;
b) Celebrar com o município o respectivo Termo de Cooperação ou Termo de Concessão de Uso.
Art. 9º. A continuidade do serviço de utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei fica condicionada à avaliação periódica pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, do cumprimento das obrigações, e demais exigências estabelecidas por este.
§ 1° - Anualmente, o Município através de Secretaria específica, deverá apresentar relatório sobre o cumprimento das obrigações contratadas, o qual será apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e ocorrendo casos de descumprimento, o mesmo poderá emitir parecer sobre a exclusão da referida parte interessada do programa.
§ 2° - As partes interessadas beneficiadas deverão garantir o livre acesso dos profissionais designados pela Secretaria Municipal incumbida ou do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS para supervisionarem e avaliarem o desempenho do serviço, fornecer os dados necessários à elaboração de relatórios por estes solicitados.
Art. 10. Os equipamentos e máquinas objetos de doação do PAC, além dos equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar serão submetidos a uma gestão única, sob responsabilidade do Município
Art. 11. A Secretaria Municipal responsável, fará a elaboração de um diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei, com o objetivo de planejar e monitorar as ações executadas pelas partes interessadas com a utilização dos referidos equipamentos.
§ 1° O diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei deverá informar: I. Nome do equipamento/máquina, identificação da Máquina ou Equipamento quanto a sua origem (se objeto de doação através do Programa de Aceleração do Crescimento- PAC, adquirida por compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar);
II. Data; III. Resumo da atividade executada; IV. Horas trabalhadas e quilômetros percorridos; V. Localidade, associação ou propriedade particular atendida; VI. Nome do operador; VII. Tipo e Quantidade de Combustível utilizado na utilização da máquina ou equipamento;
§ 2° Fica definido o preenchimento de um diário de operações para cada equipamento e máquina constantes desta Lei.
Art. 13. O Município, através da Secretaria Municipal responsável, poderá mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento sustentável do município, inclusive os recursos financeiros provenientes da utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei.
§ 1° Os recursos financeiros do Fundo de que trata o caput serão prioritariamente investidos na manutenção dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei e na manutenção dos referidos equipamentos.
Art. 14. A concessão da utilização dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei não isentam as partes beneficiadas do cumprimento da legislação ambiental aplicável, cabendo ao município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento sustentável do seu território rural.
Art. 15. Qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidade de classe, tem legitimidade para denunciar a utilização dos equipamentos de que trata esta Lei em violação aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 16. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar protocolos com as partes interessadas na utilização dos equipamentos e máquinas, bem como firmar termos e outros atos e instrumentos necessários a aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 17. A entrega de equipamentos e máquinas ou a prestação de serviço a que se refere esta Lei será precedida de Termo de Entrega e Recebimento, acautelando-se o município do efetivo cumprimento pelas partes interessadas, dos encargos assumidos, com cláusulas expressas de revogação dos benefícios no caso de desvio de finalidade, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Poder Público Municipal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó/PB, 15 de maio de 2017.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:86C5DC31