ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 998/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Uiraúna Tênis Clube – UTC, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o UIRAÚNA TÊNIS CLUBE – UTC, objetivando mútua cooperação, notadamente a prestação de serviço público logístico ao Município de Uiraúna- PB.

 

§1º: Compete ao Município:

 

a) Efetuar transferência de quantia de um salário mínimo nacional, por mês para o UTC, cujo valor será transferido até o dia 15 de cada mês para uma conta que será informada pelo clube;

 

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio, diretamente ou por delegação, bem como avaliar os resultados dele provenientes;

 

c) Analisar as prestações de contas das faturas de energia a água e demais documentos apresentados mensalmente pela entidade;

 

d) Repassar a quantia do mês seguinte quando o UTC já tiver prestado contas da verba atinente ao mês anterior.

 

§2º: Compete ao UTC:

 

a) Utilizar os recursos objetos deste convênio para pagar as contas de água e energia elétrica de sua sede e outras despesas para a manutenção do clube;

 

b) Prestar contas mensais dos recursos que lhe forem repassados pelo município de Uiraúna, a fim de manter-se o controle das contas e gastos públicos, já que os referidos recursos também são verbas públicas;

 

c) Ceder seu espaço interno ao Município de Uiraúna desde que seja solicitado com antecedência, através de ofício, sempre que este ente necessitar para realização de eventos;

 

d) Apresentar relatório final da execução do recurso repassado, no prazo de 01 (um) mês após o término do presente convênio, sob pena de não renovação do convênio;

 

e) Comunicar, de imediato, o encerramento das atividades, mudança de endereço, ou qualquer outro fato que possa afetar a perfeita execução do convênio, caso isso ocorra.

 

f) outras condições exigidas pelo município no ato da realização do convênio.

 

§3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização anual dos valores descritos no §1º, alínea “a” através de Decreto Municipal a ser baixado sem a anuência prévia do Poder Legislativo, a fim de evitar a defasagem do valor do convênio.

 

Art. 2º. O Convênio terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias, ou mediante celebração de novo instrumento jurídico de convênio.

 

Parágrafo Único- O instrumento de convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo município, mediante prévia notificação de 30 dias de antecedência, por juízo de conveniência e oportunidade da administração municipal, sem gerar qualquer direito a indenização ou direito adquirido.

 

Art. 3º. O UTC deverá apresentar, até o dia 10 de cada mês, a prestação de contas das faturas de água e energia elétrica, bem como outras despesas do clube devidamente quitadas à Secretaria de Fazenda Pública, a fim de que seja possível a liberação da quantia que lhe será destinada.

 

Parágrafo Único- Quando o valor repassado pelo Município for superior ao valor das faturas de energia elétrica e água, o UTC ficará obrigada a reservar essa diferença para custear as faturas que, em determinado mês, tiverem valores superiores à contribuição feita pelo Município, bem como custear outras despesas.

 

Art. 4º. Se, ao final do presente convênio, houver saldo remanescente na conta, fica o UTC autorizado a utilizar a quantia restante para fins de aquisição de materiais permanentes

necessários ao andamento das atividades prestadas, ou ainda quaisquer outros materiais necessários às atividades desenvolvidas pelo CLUBE, sendo devida a prestação de contas ao final do convênio.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes do cumprimento deste convênio correrão às contas das dotações orçamentárias próprias do município de Uiraúna- PB.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 17 de março de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:86E0B367