ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ORDINÁRIA Nº 607/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Nº 604/2020, a repristinação da Lei Ordinária nº 603 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada, expressamente, a Lei Ordinária Nº 604/2020, de 7 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba em 23/01/2020, edição nº 2525.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo repristina, expressamente, a Lei Ordinária Nº 603/2020, de 7 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 22/01/2020, edição 2524.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 06 dias do mês de julho de 2020, 61º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
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