ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 1.462, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, A FIXAR O NOVO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba autorizado a fixar o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) como o menor vencimento dos servidores públicos efetivos e contratados do município de Pombal.
 
Parágrafo Único. A autorização contida no caput deste artigo é extensiva aos proventos dos inativos e pensionistas.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias existentes na Lei Orçamentária, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar n° 101/2000, nos artigos 37, incisos X e XI, e art. 39 § 4°, da Constituição Federal.
 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2011.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de fevereiro de 2011.  

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
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