ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - RREO XII - DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES EM SAUDE

Prefeitura Municipal de Santa Cecília

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A OUTUBRO DE 2026/BIMESTRE SETEMBRO-OUTUBRO

RREO – ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35)

R$ 1,00

RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEPREVISÃO INICIALPREVISÃORECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100
RECEITAS DE IMPOSTOS (I)1.221.500,001.221.500,00766.473,2262,75
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU18.500,0018.500,0012.829,4569,35
IPTU6.000,006.000,003.336,3855,61
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU12.500,0012.500,009.493,0775,94
Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI3.000,003.000,002.050,0068,33
ITBI3.000,003.000,002.050,0068,33
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI0,000,000,000,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS320.000,00320.000,00122.234,0438,20
ISS320.000,00320.000,00122.234,0438,20
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS0,000,000,000,00
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF880.000,00880.000,00629.359,7371,52
IRRF880.000,00880.000,00629.359,7371,52
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IRRF0,000,000,000,00
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)22.603.200,0022.603.200,0018.497.260,8981,83
Cota-Parte ITR200,00200,001.181,29590,64
Cota-Parte FPM19.400.000,0019.400.000,0016.020.263,2782,58
Cota-Parte ICMS3.000.000,003.000.000,002.349.295,0478,31
Cota-Parte IPI-Exportação3.000,003.000,00678,9022,63
Cota-Parte IPVA200.000,00200.000,00125.842,3962,92
Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitu0,000,000,000,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)23.824.700,0023.824.700,0019.263.734,1181,83
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEDOTAÇÃODOTAÇÃODESPESAS EMPENHADASDESPESAS LIQUIDADASDESPESAS PAGASInscritas em Restos
Até o Bimestre (d)%(d/c) x 100Até o Bimestre (e)(e/c) x 100Até o Bimestre (f)(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (IV)1.596.500,002.312.946,001.874.943,8281,771.874.943,8281,771.677.964,3173,180,00
Despesas Correntes1.496.500,002.292.946,001.874.943,8281,771.874.943,8281,771.677.964,3173,180,00
Despesas de Capital100.000,0020.000,000,000,000,000,000,000,000,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)396.000,00539.125,00488.031,3891,37488.031,3891,37435.693,8581,570,00
Despesas Correntes331.000,00534.125,00488.031,3891,37488.031,3891,37435.693,8581,570,00
Despesas de Capital65.000,005.000,000,000,000,000,000,000,000,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)30.000,0030.000,0017.576,4058,5917.576,4058,5917.576,4058,590,00
Despesas Correntes30.000,0030.000,0017.576,4058,5917.576,4058,5917.576,4058,590,00
Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)155.000,00200.515,00170.511,4285,89170.511,4285,89170.511,4285,890,00
Despesas Correntes153.000,00198.515,00170.511,4285,89170.511,4285,89170.511,4285,890,00
Despesas de Capital2.000,002.000,000,000,000,000,000,000,000,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X)2.560.330,002.747.624,002.512.167,5792,612.511.870,2592,602.350.837,1186,66297,32
Despesas Correntes2.499.330,002.712.624,002.512.167,5792,612.511.870,2592,602.350.837,1186,66297,32
Despesas de Capital61.000,0035.000,000,000,000,000,000,000,000,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)4.737.830,005.830.210,005.063.230,59410,235.062.933,27410,224.652.583,09385,9091,42
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS (d)DESPESAS LIQUIDADAS (e)DESPESAS PAGAS (f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI)5.063.230,595.062.933,274.652.583,09
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII)0,000,000,00
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios0,000,000,00
Anteriores (XIV)
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV)0,000,000,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV)5.063.230,595.062.933,274.652.583,09
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012)2.889.560,122.889.560,12
2.889.560,12
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal)2.889.560,122.889.560,122.889.560,12
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)12.173.670,472.173.373,151.763.022,97
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero)0,00
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO
EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)26,2826,28
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARALIMITE NÃO CUMPRIDO
Saldo InicialDespesas Custeadas no Exercício de ReferênciaSaldo Final
(no exercicio atual)(não aplicado)
Empenhadas (i)Liquidadas (j)Pagas (k)
Diferença de limite não cumprido em 2020 (saldo final = XIXd)0,000,000,000,000,00
Diferença de limite não cumprido em 2019 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior)0,000,000,000,000,00
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior)0,000,000,000,000,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)0,000,000,000,000,00
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO DOValor Mínimo paraValor Aplicado emValor aplicadoTotal inscrito emRPNP InscritosValor inscrito em RPTotal de RPTotal de RP aTotal de RPDiferença entre o valor
Empenhos de 20210,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Empenhos de 20200,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Empenhos de 20190,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Empenhos de 20180,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Empenhos de 20170,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Empenhos de 2016 e0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Anteriores
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI)
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII)
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XVII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DARESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
Saldo InicialDespesas Custeadas no Exercício de ReferênciaSaldo Final
(no exercicio atual)(não aplicado) (aa)
Empenhadas (x)Liquidadas (y)Pagas (z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII)0,000,000,000,000,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do0,000,000,000,000,00
exercício anterior)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do0,000,000,000,000,00
demonstrativo do exercício anterior)
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII)0,000,000,000,000,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMOPREVISÃO INICIALPREVISÃORECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII)8.008.000,008.255.135,015.592.068,70316,74
Proveniente da União7.844.000,007.844.000,005.180.933,6966,05
Proveniente dos Estados164.000,00411.135,01411.135,01250,69
Proveniente de outros Municipios0,000,000,00
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX)0,000,000,000,00
OUTRAS RECEITAS (XXX)0,000,000,000,00
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX)8.008.000,008.255.135,015.592.068,70316,74
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIADOTAÇÃODOTAÇÃODESPESAS EMPENHADASDESPESAS LIQUIDADASDESPESAS PAGASInscritas em Restos
Até o Bimestre (d) %(d/c) x 100 Até o Bimestre (e)(e/c) x 100Até o Bimestre (f)(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXII)4.868.000,005.678.766,004.150.445,22144,844.150.445,22144,844.113.933,24136,290,00
Despesas Correntes4.361.000,005.251.766,003.844.549,5473,203.844.549,5473,203.844.549,5473,200,00
Despesas de Capital507.000,00427.000,00305.895,6871,64305.895,6871,64269.383,7063,090,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII)932.000,001.080.176,00503.760,6059,02503.760,6059,02503.760,6059,020,00
Despesas Correntes591.000,00853.607,00503.760,6059,02503.760,6059,02503.760,6059,020,00
Despesas de Capital341.000,00226.569,000,000,000,000,000,000,000,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV)334.000,00340.638,00309.830,2990,96309.830,2990,96309.830,2990,960,00
Despesas Correntes334.000,00340.638,00309.830,2990,96309.830,2990,96309.830,2990,960,00
Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI)314.000,00336.127,0080.105,9623,9780.105,9623,9780.105,9623,970,00
Despesas Correntes312.000,00334.127,0080.105,9623,9780.105,9623,9780.105,9623,970,00
Despesas de Capital2.000,002.000,000,000,000,000,000,000,000,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII)1.455.000,001.514.874,65618.895,7362,49618.895,7362,49618.895,7362,490,00
Despesas Correntes855.000,00990.374,65618.895,7362,49618.895,7362,49618.895,7362,490,00
Despesas de Capital600.000,00524.500,000,000,000,000,000,000,000,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO
MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI7.903.000,008.950.581,655.663.037,800,005.663.037,80381,285.663.037,80372,730,00
+ XXXVII + XXXVIII)
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COMDOTAÇÃODOTAÇÃODESPESAS EMPENHADASDESPESAS LIQUIDADASDESPESAS PAGASInscritas em Restos
Até o Bimestre (d)%(d/c) x 100Até o Bimestre (e)(e/c) x 100Até o Bimestre (f)(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII)6.464.500,007.991.712,006.025.389,04144,246.025.389,04144,245.791.897,55133,460,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V +922.000,001.387.732,00991.791,9871,47991.791,9871,47939.454,4567,700,00
XXXIII)
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV)364.000,00370.638,00327.406,6988,34327.406,6988,34327.406,6988,340,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI)469.000,00536.642,00250.617,3847,05250.617,3847,05250.617,3847,050,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII)4.015.330,004.262.498,653.131.063,3084,553.130.765,9884,552.969.732,8480,20297,32
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX)12.640.830,0014.780.791,6510.726.268,39435,6510.725.971,07435,6410.725.971,07416,74297,32
(-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de
outros entes
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
(XLVIII)

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 6 de novembro de 2026 as 12:35:21

Clair Leitão Martins Beltrão Bezerra de Melo

Contadora- CRC-PB 4.395/O-7

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:87149DC8