ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº 012/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

ESTADO DA PARAÍBA

Prefeitura Municipal de Monte Horebe

GABINETE DA PREFEITA

Rua Pedro Gondim nº 220 - Centro, CEP: 58.950-00 - CNPJ nº 08.924.011/0001-70

DECRETO Nº 012/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta os arts. 80, 81 e 82 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 24 de novembro de 2017, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 004, de 07 de outubro de 2026, e estabelece procedimentos de caracterização, concessão, revisão, reenquadramento, suspensão e cessação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista os arts. 80, 81 e 82 da Lei Complementar Municipal nº 03/2017, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 004/2026, e o art. 2º desta última,

DECRETA:

CAPÍTULO I DO OBJETO E DOS CRITÉRIOS GERAIS

Art. 1º Este Decreto disciplina o procedimento administrativo para caracterização, concessão, revisão, reenquadramento, suspensão e cessação dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores abrangidos pelo regime jurídico da Lei Complementar Municipal nº 03/2017.

Parágrafo único. A concessão observará as condições reais de trabalho e dependerá de laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho legalmente habilitado, nos termos do art. 81 da Lei Complementar Municipal nº 03/2017.

Art. 2º A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) e a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), seus anexos e alterações, serão adotadas como referenciais técnicos para caracterização da insalubridade e da periculosidade, sem modificação do regime jurídico estatutário, dos percentuais ou da base de cálculo estabelecidos na lei municipal.

Art. 3º Os adicionais serão calculados exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, nos percentuais legalmente fixados:

I – insalubridade em grau mínimo, 10% (dez por cento);

II – insalubridade em grau médio, 20% (vinte por cento);

III – insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento);

IV – periculosidade, 30% (trinta por cento).

§ 1º Os adicionais não serão cumulados, assegurada ao servidor a opção pelo mais vantajoso quando ambos forem tecnicamente caracterizados.

§ 2º O adicional não se incorpora ao vencimento ou à remuneração e subsistirá enquanto permanecerem as condições que justificaram sua concessão.

Art. 4º A denominação do cargo, a lotação formal, o setor de exercício ou a previsão em quadro administrativo não constituem, isoladamente, prova suficiente de exposição insalubre ou perigosa.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Gari e Coveiro, assim como os demais servidores municipais, terão as condições de trabalho avaliadas conforme suas atividades efetivas, vedada a atribuição automática de grau de insalubridade em razão do cargo, em observância ao art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 004/2026.

CAPÍTULO II DOS LAUDOS E DO QUADRO TÉCNICO

Art. 5º A Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas coordenará o levantamento técnico dos ambientes e das atividades do Município, mediante contratação ou designação de profissional legalmente habilitado, observadas as regras aplicáveis à contratação pública e ao exercício profissional.

§ 1º Poderão ser avaliados conjuntamente grupos de servidores com atividades, ambientes e condições de exposição efetivamente equivalentes, desde que essa equivalência seja justificada no laudo.

§ 2º A avaliação coletiva não dispensará verificação específica quando houver diferença relevante de atividade, frequência, ambiente, exposição ou medidas de proteção.

Art. 6º O laudo técnico conterá todos os elementos exigidos pelo art. 81, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 03/2017, especialmente identificação das atividades efetivas, agentes e fontes de risco, metodologia, medições quando cabíveis, análise da proteção coletiva e individual, enquadramento no item ou anexo pertinente da NR-15 ou NR-16, conclusão fundamentada e recomendações de prevenção e reavaliação.

§ 1º A avaliação quantitativa observará os critérios, limites e métodos previstos nas normas técnicas aplicáveis.

§ 2º A caracterização qualitativa descreverá as operações e circunstâncias concretas que sustentam o enquadramento.

§ 3º A simples entrega de equipamentos de proteção individual não implica, por si, eliminação ou neutralização da insalubridade; a eficácia das medidas deverá ser comprovada tecnicamente.

Art. 7º O Quadro Técnico de Enquadramento, conforme modelo do Anexo I, consolidará as situações avaliadas e identificará unidade, atividades, agentes, fundamento normativo, conclusão e referência ao laudo técnico.

§ 1º A aprovação e as alterações do Quadro serão formalizadas por ato do Poder Executivo, com identificação dos laudos que lhes dão suporte.

§ 2º É vedada a transposição automática de classificações, percentuais ou tabelas de outros municípios.

§ 3º A ausência de cargo, unidade ou atividade no Quadro não constitui fundamento suficiente para indeferimento sem exame da necessidade de avaliação específica.

Art. 8º O laudo técnico e seus documentos de suporte serão mantidos sob guarda da Administração, assegurado acesso ao servidor interessado, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo legal.

Parágrafo único. Quando necessário à atualização da avaliação, será solicitada inspeção complementar ou novo laudo, sem que a simples passagem do tempo descaracterize automaticamente a situação anteriormente reconhecida.

CAPÍTULO III DO REQUERIMENTO, INSTRUÇÃO E DECISÃO

Art. 9º O procedimento poderá ser iniciado de ofício, a requerimento do servidor ou mediante comunicação fundamentada da chefia imediata ou da unidade de saúde e segurança do trabalho.

Parágrafo único. O requerimento observará o formulário do Anexo II e poderá ser acompanhado de documentos e informações sobre as condições reais de trabalho.

Art. 10. Compete à unidade municipal de gestão de pessoas:

I – registrar e instruir o processo;

II – obter informações sobre exercício, lotação e atividades;

III – verificar a existência de laudo técnico pertinente;

IV – solicitar avaliação específica quando necessária;

V – notificar o interessado para complementação documental;

VI – encaminhar os autos à autoridade decisória.

Art. 11. A chefia imediata confirmará ou justificadamente retificará a descrição das atividades efetivamente exercidas e prestará as informações necessárias à avaliação técnica, sem substituir o juízo do profissional habilitado.

Art. 12. A autoridade titular da Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas decidirá, por ato fundamentado, sobre a concessão, o indeferimento, a revisão, o reenquadramento, a suspensão e a cessação dos adicionais, sem prejuízo de delegação válida prevista na organização administrativa municipal.

§ 1º A decisão indicará o laudo utilizado, o fundamento legal, o percentual, a base de cálculo e o marco dos efeitos financeiros apurado conforme a legislação aplicável e a prova dos autos.

§ 2º A decisão será publicada no meio oficial de divulgação do Município, resguardados dados pessoais não necessários à publicidade do ato.

§ 3º Reconhecidas simultaneamente insalubridade e periculosidade, o servidor será intimado para formalizar a opção prevista em lei.

Art. 13. Após o deferimento, a unidade de gestão de pessoas registrará a decisão no assentamento funcional e encaminhará os dados necessários à folha de pagamento.

Parágrafo único. A ausência de requerimento prévio não impede a instauração de ofício; o termo inicial dos efeitos financeiros será definido no processo motivadamente, sem presunção automática de retroatividade ou de início na data do laudo.

Art. 14. O servidor será cientificado da decisão e poderá apresentar pedido de reconsideração à autoridade que a proferiu e, caso mantida, recurso administrativo à Prefeita, observados os prazos e as regras recursais da legislação municipal aplicável.

Parágrafo único. O recurso poderá ser instruído com parecer ou documentação técnica e, quando pertinente, ensejar nova avaliação fundamentada.

CAPÍTULO IV DO CONTROLE, DA REVISÃO E DA CESSAÇÃO

Art. 15. A Administração promoverá inspeção ordinária dos ambientes de trabalho, preferencialmente ao menos uma vez a cada 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo de periodicidade menor recomendada em laudo ou exigida por norma específica.

Parágrafo único. Haverá avaliação extraordinária sempre que ocorrer alteração relevante das atividades, do ambiente, dos agentes de risco, do processo de trabalho ou das medidas de proteção, ou quando houver notícia fundamentada de mudança das condições avaliadas.

Art. 16. A chefia imediata comunicará à unidade de gestão de pessoas, em até 5 (cinco) dias úteis de seu conhecimento, alteração de lotação, atividade, ambiente, processo de trabalho ou afastamento que possa interferir na caracterização do adicional.

Parágrafo único. A comunicação será instruída com as informações disponíveis e, quando necessária, encaminhada para avaliação técnica.

Art. 17. A revisão, a redução de grau ou a cessação de adicional decorrente de eliminação, neutralização ou descaracterização do risco dependerá de laudo técnico e decisão administrativa motivada, nos termos dos arts. 81 e 82 da Lei Complementar Municipal nº 03/2017.

§ 1º A mudança de lotação ou atividade ensejará verificação das condições de exposição, admitido o aproveitamento fundamentado de laudo referente à situação efetivamente equivalente.

§ 2º Antes de decisão desfavorável baseada em controvérsia técnica, será oportunizada manifestação do servidor e juntada de documentos pertinentes.

§ 3º Os efeitos financeiros da revisão ou cessação serão fixados de acordo com a data comprovada da alteração das condições e a legislação aplicável, mediante decisão individualizada.

Art. 18. A suspensão do pagamento em razão de afastamento ou interrupção temporária da exposição será analisada conforme a natureza propter laborem do adicional, a situação funcional e as disposições legais municipais aplicáveis, mediante decisão motivada.

Parágrafo único. Este Decreto não institui hipóteses autônomas de supressão de vantagem durante licenças, férias ou afastamentos legalmente remunerados, devendo a Administração examinar o regime jurídico correspondente em cada caso.

Art. 19. Os enquadramentos e pagamentos existentes na data de publicação da Lei Complementar Municipal nº 004/2026 serão submetidos a revisão administrativa, com base em avaliação das condições efetivas de trabalho.

§ 1º É vedada a supressão ou redução fundada exclusivamente na denominação do cargo, na lotação formal ou em presunção sem suporte técnico, na forma do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 004/2026.

§ 2º A revisão será documentada e culminará em decisão motivada, assegurada ciência ao servidor.

§ 3º A revogação da Lei Municipal nº 394/2020, promovida pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 004/2026, não constitui, isoladamente, laudo de descaracterização da exposição nem autoriza classificação automática de Garis e Coveiros.

CAPÍTULO V DA PREVENÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O pagamento de adicional não dispensa a adoção de medidas de prevenção, controle, eliminação ou neutralização dos riscos, com prioridade para medidas de proteção coletiva e de organização do trabalho.

Art. 21. A servidora gestante ou lactante será afastada de operação ou ambiente tecnicamente incompatível com sua condição, para exercício de atividade em local salubre e não perigoso, observados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

Art. 22. As atividades com exposição a radiações ionizantes serão submetidas a controle técnico e acompanhamento ocupacional específicos, observadas as normas aplicáveis.

Art. 23. As despesas necessárias à execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas de responsabilidade fiscal e de execução orçamentária.

Art. 24. Os Anexos I e II integram este Decreto. Os campos e modelos administrativos poderão ser adaptados por ato da Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas, desde que preservados os requisitos legais e técnicos de caracterização e decisão.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, 06 de novembro de 2026.

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional

ANEXO I — QUADRO TÉCNICO DE ENQUADRAMENTO

Modelo a ser preenchido exclusivamente com fundamento em laudo técnico das condições efetivas de trabalho do Município de Monte Horebe. Este anexo não atribui enquadramento ou grau automático a qualquer cargo.

Unidade/ambienteAtividades efetivasAgente/riscoNR e anexoConclusão/grauLaudo/data
A preencher após laudoA preencher após laudoA preencher após laudoA preencher após laudoA preencher após laudoA preencher após laudo
A preencher após laudoA preencher após laudoA preencher após laudoA preencher após laudoA preencher após laudoA preencher após laudo
A preencher após laudoA preencher após laudoA preencher após laudoA preencher após laudoA preencher após laudoA preencher após laudo

ANEXO II — FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E INSTRUÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome: ___________________________________________ Matrícula: ______________

Cargo efetivo: _______________________ Função exercida: _______________________

Secretaria: __________________________ Unidade/Setor: ________________________

2. OBJETO

( ) Insalubridade ( ) Periculosidade ( ) Reavaliação ( ) Restabelecimento

3. CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO

Local: ______________________________ Início no local: ____/____/______

Jornada/escala: _______________________ Início da exposição alegada: ____/____/______

4. ATIVIDADES REALMENTE EXECUTADAS

Descrever tarefas, frequência e duração aproximada da exposição:

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

5. AGENTES E FONTES DE RISCO

( ) Biológicos ( ) Químicos ( ) Físicos ( ) Eletricidade ( ) Inflamáveis

( ) Explosivos ( ) Outros: ___________________________________________________

Materiais, produtos, equipamentos e fontes: _____________________________________

6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO

EPI fornecido: ( ) Sim ( ) Não. Quais: _________________________________________

EPC e outras medidas: _____________________________________________________

Treinamento e registros de entrega: ___________________________________________

7. DOCUMENTOS

( ) Laudo anterior ( ) PGR/LTCAT ( ) Outros: __________________________________

8. DECLARAÇÃO DO SERVIDOR

Declaro que as informações prestadas correspondem às atividades efetivamente exercidas.

Monte Horebe/PB, ____/____/______ Assinatura: _______________________________

9. INFORMAÇÃO DA CHEFIA

( ) Confirma ( ) Confirma parcialmente ( ) Diverge da descrição das atividades.

Justificativa: ______________________________________________________________

Data:____/____/______ Assinatura e matrícula: _________________________________

10. INSTRUÇÃO DO RH

( ) Há laudo aplicável ( ) Necessária avaliação específica ( ) Complementação

Laudo de referência: _______________________ Responsável: ____________________

11. CONCLUSÃO DO PROFISSIONAL HABILITADO

Profissional: _____________________ ( ) Médico do Trabalho ( ) Eng. de Segurança

Registro profissional: ____________________ Inspeção: ____/____/______

( ) Não caracterizada insalubridade ( ) Grau mínimo ( ) Grau médio ( ) Grau máximo

( ) Não caracterizada periculosidade ( ) Caracterizada periculosidade

NR e item/anexo: __________________________________________________________

Método, exposição, medidas de proteção e conclusão fundamentada:

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

Laudo completo anexo: ( ) Sim. Assinatura: _____________________________________

12. DECISÃO ADMINISTRATIVA

( ) Deferido ( ) Indeferido ( ) Diligência ( ) Revisão/cessação

Fundamento e laudo: _______________________________________________________

Percentual: ______% Base de cálculo: vencimento do cargo efetivo

Marco financeiro fundamentado: ______________________________________________

Data: ____/____/______ Autoridade: __________________________________________

13. REGISTROS

Publicação: ____/____/______ Ciência do servidor: ____/____/______

Registro funcional: ____/____/______ Folha de pagamento: ____/____/______


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:87192CB2