ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00001/2025. OBJETO: Contratação de serviços técnicos jurídicos, com sociedade advocatícia detentora de notória especialização, para acompanhamento de Processos junto ao Tribunal de Contas da União–TCU e Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Secretaria de Administração. RATIFICAÇÃO: Prefeito, em 09/01/2025.
Publicado por:
Maciel Chianca de Medeiros
Código Identificador:8725F5B1