ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749, DE 21 DE MAIO DE 2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR ATIVIDADES DE AGRICULTURA, AGRONEGÓCIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INOVAÇÃO AMBIENTAL ENTRE AS FINALIDADES DO PARQUE TECNOLÓGICO DE SERRA REDONDA – PTSR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 734, de 26 de dezembro de 2025, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Parque Tecnológico de Serra Redonda – PTSR, com a finalidade de promover a inovação, o desenvolvimento tecnológico, a qualificação profissional, o empreendedorismo, a agricultura familiar, o agronegócio sustentável, a assistência social, a inclusão digital e a atração de empresas nos setores de tecnologia, serviços, pesquisa aplicada, agropecuária e inovação ambiental, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Município."
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 734/2025 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 3º ..................
VIII – apoiar projetos de agricultura familiar, agroindústria, agricultura de precisão e tecnologias voltadas ao campo e ao meio rural;
IX – fomentar programas de assistência social, proteção às famílias em vulnerabilidade, inclusão digital e acesso a serviços tecnológicos pela população de baixa renda;
X – promover iniciativas de inovação ambiental, sustentabilidade, economia verde e gestão de recursos naturais;
XI – incentivar a implantação de centros de referência em agronegócio, laboratórios de solos, estações meteorológicas e serviços de extensão rural;
XII – apoiar cooperativas, sindicatos, associações de produtores rurais, entidades representativas de trabalhadores rurais e empreendimentos solidários vinculados à missão tecnológica do PTSR.”
Art. 3º Ficam incluídos no art. 4º da Lei Municipal nº 734/2025 os seguintes incisos:
"VII – firmar parcerias com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, com o Instituto Nacional do Semiárido – INSA, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba – EMATER/PB, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, e com demais entidades afins;
VIII – destinar áreas específicas para instalação de laboratórios, viveiros, unidades demonstrativas e infraestrutura de apoio à agricultura e ao agronegócio;
IX – celebrar termos de cooperação com entidades do Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, SESCOOP) para programas de capacitação profissional, social e tecnológica.
X – firmar parcerias, termos de cooperação ou convênios com sindicatos, federações sindicais e entidades representativas de trabalhadores e produtores rurais vinculados às finalidades institucionais do Parque Tecnológico de Serra Redonda – PTSR."
Art. 4º O § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 734/2025 passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º Fica criado o Fundo Especial de Desenvolvimento do Parque Tecnológico de Serra Redonda – FUNPTSR, vinculado ao Tesouro Municipal, com movimentação por conta e ordem da FPTSR, abrangendo ações de tecnologia, inovação, agricultura, assistência social e desenvolvimento sustentável."
Art. 5º Ficam acrescidos ao § 3º do art. 6º os seguintes incisos:
"VII – percentual definido em regulamento sobre as contrapartidas de empresas e produtores rurais vinculados ao PTSR;
VIII – recursos provenientes de projetos financiados por fundos setoriais como PRONAF, PRONAMP, BNDES e Fundo Nordeste."
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a realizar alteração do CNPJ nº 08.869.547/0001-30, cedido ao PTSR, para adequar a razão social, a natureza jurídica e os CNAEs às atividades previstas nesta Lei e na Lei nº 734/2025, incluindo, no mínimo, os seguintes CNAEs:
I – 7490-1/04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários;
II – 8599-6/04 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial;
III – 7210-0/00 – Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais;
IV – 8800-6/00 – Serviços de assistência social sem alojamento;
V – 0161-0/03 – Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita;
VI – 7020-4/00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica;
VII – 9430-8/00 – Atividades de associações de defesa de direitos sociais;
VIII – 0111-3/02 – Cultivo de milho;
IX – 4632-0/01 – Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados;
X – 7119-7/01 – Serviços de cartografia, topografia e geodesia.
Parágrafo único. A alteração cadastral será formalizada perante a Receita Federal, com registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Redonda/PB, 21 de maio de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:87306529