ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 284/2022
Cria a Secretaria Municipal de juventude, esporte e lazer e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei cria a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, Departamentos e Divisões referente a sua estrutura organizacional.
Art. 2º A partir desta Lei, a antiga Secretaria de Educação, Cultura e Esportes passar a ser a Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer tem como eixo fundamental formular, promover e executar o desenvolvimento pessoal e social da juventude através do esporte e lazer.
CAPÍTULO I
DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE
Art. 4º Ao Departamento da Juventude, compete:
I - implantar, coordenar e articular atuação dos Centros da Juventude;
II - estruturar uma política voltada para a juventude capaz de fornecer mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso intelectual;
III - criar meios que possibilitem a inclusão do jovem na sociedade e seu envolvimento em atividades que incentivem o empreendedorismo, a educação e a saúde;
IV - desenvolver trabalhos de integração entre os jovens buscando a afirmação de sua identidade e de seus direitos;
V - criar e buscar oportunidades de empregos por meio de programas, convênios e/ou parcerias;
VI - executar programas, projetos e ações em defesa da infância e juventude.
SUBSEÇÃO I
DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE
Art. 5º À Diretoria de Departamento, compete:
I - realizar, intermediar e/ou buscar cursos profissionalizantes, afim de que os jovens venham fazer proveito em benefício do seu crescimento pessoal e profissional;
II - manter o bom diálogo com as organizações juvenis atuantes no âmbito municipal para desenvolverem ações direcionadas a melhoria da qualidade de vida do jovem;
III - promover encontros, seminários, fóruns, palestras e debates, nivelando assim os conhecimentos e proporcionando aos jovens capacitação;
IV - garantir a implantação do Sistema Nacional de Juventude no âmbito municipal;
V - laborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;
VI - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;
VII - convocar e realizar Conferências Municipais de Juventude;
VIII - assessorar o Governo Municipal na determinação e avaliação das Políticas Públicas em relação à juventude.
SUBSEÇÃO II
DIVISÃO DA JUVENTUDE
Art. 6º À Divisão de Departamento, compete:
I - promover e coordenar programas em favor da juventude que realizem as diversas dependências e organismos da Administração Pública, Autarquias e afins;
II - realizar, sistematizar e difundir estudos sobre juventude e de seus interesses;
III - estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais, entre eles, programas de cultura juvenil que favoreçam a identificação e o mútuo conhecimento entre os jovens;
IV - criar políticas públicas para a organização e funcionamento da Divisão da Juventude;
V - participar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude;
VI - estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude;
VII - planejar junto à Diretoria de Departamento o Plano de Diretrizes Anual que desenvolverá as políticas públicas e ações voltadas ao fortalecimento da juventude;
VIII - incentivar e promover, juntamente com o Departamento de Esporte e Lazer, a realização de programas desportivos e de lazer nas instituições de ensino do município para a juventude.
CAPÍTULO II
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Art. 7º Ao Departamento de Esporte e Lazer, compete:
I - estimular a prática de atividades recreativas e culturais, visando a apropriação dos espaços públicos multifuncionais, por parte da população;
II - criar uma rede de atenção à população, através da informação, sensibilização, incentivo e oferta de atividade física e lazer;
III - promover assessoramento e apoio técnico a entidades governamentais e não governamentais, na construção de materiais de lazer e práticas de atividades;
IV - Criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade física.
SUBSEÇÃO I
DIRETORIA DE DEPARTAMENTO
Art. 8º À Diretoria de Departamento de Esporte e Lazer, compete:
I - formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;
II - promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;
III - conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;
IV - manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
V - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos semelhantes, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
VI - exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria.
SUBSEÇÃO II
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE DESPORTOS
Art. 9º À Divisão de Desenvolvimento de Desportos, compete:
I - realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;
II - sediar eventos esportivos;
III - promover o lazer a toda sociedade;
IV - realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
V - incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
VI - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;
VII - Realizar eventos em datas alusivas.
SUBSEÇÃO III
DIVISÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DE LAZER
Art. 10 À Divisão de Projetos Esportivos e de Lazer, compete:
I - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
II - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria
III - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;
IV - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de esporte e lazer;
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção do esporte e lazer;
VII - destacar a função social do esporte e do lazer como meio de afastar as crianças e adolescentes de problemas relacionados à ociosidade.
Art. 11. O artigo 2º da Lei Municipal 111/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º ....
[...]
6- Secretaria de Educação e Cultura;
[...]
6.3.2 - (Revogado)
[...]
11 – Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer
11.1 Departamento de Juventude
11.1.1 Divisão de Juventude
11.2 Departamento de Esporte e Lazer
11.2.1 Divisão de Desenvolvimento de Desportos
11.2.1 Divisão de Projetos Esportivos e de Lazer
Art. 12. Fica criado o cargo político de Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, com subsídios fixados em Lei Municipal específica, bem como, os cargos na tabela anexa.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília – PB, 16 de maio de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília – PB
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
REMUNERAÇÃO |
|
Diretor de Departamento da Juventude |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
Diretor de Departamento de Esporte e Lazer |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
Divisão de Juventude |
R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) |
|
Divisão de Desenvolvimento de Desportos |
R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) |
|
Divisão de Projetos Esportivos e de Lazer |
R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) |
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília – PB
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:8731EF00