ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 284/2022

Cria a Secretaria Municipal de juventude, esporte e lazer e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei cria a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, Departamentos e Divisões referente a sua estrutura organizacional.

Art. 2º A partir desta Lei, a antiga Secretaria de Educação, Cultura e Esportes passar a ser a Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer tem como eixo fundamental formular, promover e executar o desenvolvimento pessoal e social da juventude através do esporte e lazer.

CAPÍTULO I

DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE

Art. 4º Ao Departamento da Juventude, compete:

I - implantar, coordenar e articular atuação dos Centros da Juventude;

II - estruturar uma política voltada para a juventude capaz de fornecer mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso intelectual;

III - criar meios que possibilitem a inclusão do jovem na sociedade e seu envolvimento em atividades que incentivem o empreendedorismo, a educação e a saúde;

IV - desenvolver trabalhos de integração entre os jovens buscando a afirmação de sua identidade e de seus direitos;

V - criar e buscar oportunidades de empregos por meio de programas, convênios e/ou parcerias;

VI - executar programas, projetos e ações em defesa da infância e juventude.

SUBSEÇÃO I

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE

Art. 5º À Diretoria de Departamento, compete:

I - realizar, intermediar e/ou buscar cursos profissionalizantes, afim de que os jovens venham fazer proveito em benefício do seu crescimento pessoal e profissional;

II - manter o bom diálogo com as organizações juvenis atuantes no âmbito municipal para desenvolverem ações direcionadas a melhoria da qualidade de vida do jovem;

III - promover encontros, seminários, fóruns, palestras e debates, nivelando assim os conhecimentos e proporcionando aos jovens capacitação;

IV - garantir a implantação do Sistema Nacional de Juventude no âmbito municipal;

V - laborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;

VI - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;

VII - convocar e realizar Conferências Municipais de Juventude;

VIII - assessorar o Governo Municipal na determinação e avaliação das Políticas Públicas em relação à juventude.

SUBSEÇÃO II

DIVISÃO DA JUVENTUDE

Art. 6º À Divisão de Departamento, compete:

I - promover e coordenar programas em favor da juventude que realizem as diversas dependências e organismos da Administração Pública, Autarquias e afins;

II - realizar, sistematizar e difundir estudos sobre juventude e de seus interesses;

III - estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais, entre eles, programas de cultura juvenil que favoreçam a identificação e o mútuo conhecimento entre os jovens;

IV - criar políticas públicas para a organização e funcionamento da Divisão da Juventude;

V - participar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude;

VI - estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude;

VII - planejar junto à Diretoria de Departamento o Plano de Diretrizes Anual que desenvolverá as políticas públicas e ações voltadas ao fortalecimento da juventude;

VIII - incentivar e promover, juntamente com o Departamento de Esporte e Lazer, a realização de programas desportivos e de lazer nas instituições de ensino do município para a juventude.

CAPÍTULO II

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

Art. 7º Ao Departamento de Esporte e Lazer, compete:

I - estimular a prática de atividades recreativas e culturais, visando a apropriação dos espaços públicos multifuncionais, por parte da população;

II - criar uma rede de atenção à população, através da informação, sensibilização, incentivo e oferta de atividade física e lazer;

III - promover assessoramento e apoio técnico a entidades governamentais e não governamentais, na construção de materiais de lazer e práticas de atividades;

IV - Criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade física.

SUBSEÇÃO I

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO

Art. 8º À Diretoria de Departamento de Esporte e Lazer, compete:

I - formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;

II - promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;

III - conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;

IV - manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;

V - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos semelhantes, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

VI - exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria.

SUBSEÇÃO II

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE DESPORTOS

Art. 9º À Divisão de Desenvolvimento de Desportos, compete:

I - realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;

II - sediar eventos esportivos;

III - promover o lazer a toda sociedade;

IV - realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;

V - incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;

VI - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;

VII - Realizar eventos em datas alusivas.

SUBSEÇÃO III

DIVISÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DE LAZER

Art. 10 À Divisão de Projetos Esportivos e de Lazer, compete:

I - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

II - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria

III - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;

IV - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de esporte e lazer;

VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção do esporte e lazer;

VII - destacar a função social do esporte e do lazer como meio de afastar as crianças e adolescentes de problemas relacionados à ociosidade.

Art. 11. O artigo 2º da Lei Municipal 111/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ....

[...]

6- Secretaria de Educação e Cultura;

[...]

6.3.2 - (Revogado)

[...]

11 – Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer

11.1 Departamento de Juventude

11.1.1 Divisão de Juventude

11.2 Departamento de Esporte e Lazer

11.2.1 Divisão de Desenvolvimento de Desportos

11.2.1 Divisão de Projetos Esportivos e de Lazer

 

Art. 12. Fica criado o cargo político de Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, com subsídios fixados em Lei Municipal específica, bem como, os cargos na tabela anexa.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cecília – PB, 16 de maio de 2022.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília – PB

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

REMUNERAÇÃO

Diretor de Departamento da Juventude

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Diretor de Departamento de Esporte e Lazer

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Divisão de Juventude

R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais)

Divisão de Desenvolvimento de Desportos

R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais)

Divisão de Projetos Esportivos e de Lazer

R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais)

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília – PB


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:8731EF00