ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575/2023

Fixa nova remuneração para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, consoante EC 120/2022 e MP 1.172/2023, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica definido como valor da nova remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) mensais, em consonância ao que dispõe a EC 120/2022, adequando ao valor do piso salarial profissional da categoria, estabelecido pela Medida Provisória 1.143, de 12 de dezembro de 2022, com nova redação dada pela MP 1.172, de 01 de maio de 2023, a ser reajustado de acordo com os valores efetivamente realizados a título de assistência financeira disponibilizada e repassada pelo Ministério da Saúde;

 

Artigo 2º - Fica autorizado o pagamento da nova remuneração desde a data do efetivo repasse pelo Ministério da Saúde, de verba na forma de Assistência Financeira Complementar da União dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, e incentivo financeiro.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 27 de julho de 2023.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
Código Identificador:873B83EC