ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 688/2021

CRIA UM CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CONCEIÇÃO/PB, DENOMINADO DISQUE EXECUÇÃO - PREFEITURA 45 HORAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 09/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, da Prefeitura de Conceição um canal de comunicação direto com a população da cidade de Conceição/PB, denominado Disque Execução, que será operado através de contato telefônico por número vinculado ao 0800.

Art. 2º As solicitações realizadas pela população de Conceição/PB, deverão estar vinculadas a solicitação da realização de serviços de manutenção e melhoria no urbanismo da cidade.

Parágrafo único: As providencias no sentido de atender as solicitações deverão ser adotadas e iniciadas em até 45 horas do seu registro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Conceição, 10 de Março de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:876F3DC4