ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 688/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 09/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, da Prefeitura de Conceição um canal de comunicação direto com a população da cidade de Conceição/PB, denominado Disque Execução, que será operado através de contato telefônico por número vinculado ao 0800.
Art. 2º As solicitações realizadas pela população de Conceição/PB, deverão estar vinculadas a solicitação da realização de serviços de manutenção e melhoria no urbanismo da cidade.
Parágrafo único: As providencias no sentido de atender as solicitações deverão ser adotadas e iniciadas em até 45 horas do seu registro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição, 10 de Março de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:876F3DC4