ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 430/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019.

LEI MUNICIPAL DE Nº 430/2019, DE01 DE MARÇO DE 2019.

 

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate as Endemias - ACE, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos referidos profissionais, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018 e com base na Portaria nº 201, de 07 de fevereiro de 2019, do Ministério da Saúde. E dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao reajuste salarial, dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate as Endemias – ACE, para adequação ao piso salarial profissional nacional dos referidos profissionais.

Art. 2º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2019, o reajuste no percentual de 23,27%, passando o salário do Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate as Endemias – ACE, a ser fixado no valor de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinqüenta reais), conforme estabelecido no inciso I, do §1º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó/PB, 01 de março de 2019.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:8783CF74