ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0346 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 0346 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NAS FAIXAS NÃO EDIFICAVÉIS CONTÍGUAS ÀS RODOVIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica assegurado o direito de permanência de edificações nas faixas não edificáveis contíguas às faixas de domínio público de rodovias, no âmbito do município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, conforme determinado nesta Lei.

Art. 2º- As construções e edificações abrangidas no art. 1º desta Lei, que se enquadram nas especificações abaixo, serão passíveis de regularização, observados os direitos adquiridos e situações consolidadas, desde que construídas:

I - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado, em conformidade com o art. 4º, III da Lei Federal nº 6.766/79 e Resolução nº 9, de 12 de agosto de 2020 do Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

II - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação da Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso I docaputdeste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado deste poder público municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 14 de fevereiro de 2023.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:87C96539