ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º -334/2022

Lei Ordinária Municipal N.º -334/2022.

 

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0321/2021, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022, dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Serra Grande no valor de R$ 144.218,93 (Cento quarenta e quatro mil duzentos e dezoito reais e noventa e três centavos), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

02.060 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

15.451.1005.1017 – Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infraestrutura Urbana

Fonte de Recursos: 899 – Outros Recursos Vinculados

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

4.4.90.51

Obras e Instalações

142.776,75

3.3.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.442,18

 

TOTAL

144.218,93

 

Art. 2º. - Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa na fonte de recursos 899.

 

Art. 3º. – Podendo ser reaberto nos limites dos seus saldos remanescentes que serão incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente utilizando a referida fonte, (§2º do Art. 167 da Constituição Federal).

 

Art. 4º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Art. 7º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Serra Grande/PB, em 30 de Agosto de 2022.

 

VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:87CD69B2